Aguarde, carregando...
Perguntas: 1 – Uma convenção sempre é registrada com a incorporação. Passando-se um tempo (de construção e venda), fez-se a convenção com os proprietários do edifício já comercializado. Passando-se os documentos para a contabilidade para ser feito o CNPJ, fomos informados que deveremos retroceder os compromissos fiscais desde o registro...
Pergunta: Solicito informações acerca do procedimento para requerimento de usucapião extrajudicial, de um apartamento, com área aproximada de 90 m² na região metropolitana de Belo Horizonte.Possibilidade, requisitos e documentação necessária, especialmente quanto ao levantamento arquitetônico de que trata a alínea II do art. 216-A da Lei 6015/73. BDI Responde: Nesse caso,...
Foi registrada uma doação com cláusulas impostas (impenhorabilidade e inalienabilidade), onde foi estipulado o prazo para o seu fim e que seria cancelado automaticamente.Pergunta: Em relação ao seu cancelamento. Há a necessidade de ser feita ou pode ser ignorada pelo fato de ter sido mencionada a data do seu prazo...
Pergunta: As imobiliárias podem administrar condomínios? Qual o amparo legal para a atividade? BDI Responde: Sim, as imobiliárias e os corretores de imóveis podem administrar condomínios, não havendo nenhum impedimento legal, pois a atividade não exige graduação específica em administração, mas sim familiaridade com a gestão imobiliária. O amparo legal baseia-se...
Uma condômina pretende entregar ao condomínio o direito de uso de vaga de garagem inerente à unidade, como dação em pagamento de dívida de cotas condominiais ou ceder onerosamente referido direito de uso a outro condômino para quitar o débito condominial.Entendo que a vaga seria acessório inalienável por força do...
Temos um cliente que alugou um imóvel e como garantia um fiador com uma propriedade. Ocorre que, após a assinatura do contrato de locação, o proprietário registrou a locação na matrícula do fiador, ou seja, caucionou o imóvel, mas não era o que estava negociado, tanto que o termo no...
Uma inquilina teve seu apartamento inundado por uma enxurrada de lama, por duas vezes em um período de doze meses após a construção de uma casa acima do prédio em que reside.Pergunta: Qual a obrigação do proprietário do imóvel, qual o seu direito, e da locatária? BDI Responde: É necessária uma...
Pergunta: O fiador que apresenta a certidão do imóvel onde reside, caso haja necessidade de execução, pode-se penhorar este bem dos fiadores? BDI Responde: Sim. No caso de fiança, não poderá ser alegado bem de família. Mesmo sendo o imóvel de residência do fiador, este poderá ser executado.O artigo 3º da...
Sou corretor e o proprietário de uma casa, que se encontra desocupada, deixou comigo as chaves da mesma para ser locada. Durante o tempo em que esteve desocupada, a mesma foi invadida e vários bens e pertences que nela se encontravam foram levados.Pergunta: Posso ser responsabilizado pelos bens que foram...
Estamos com problemas com um membro do conselho fiscal no condomínio, pois o mesmo não sabe fazer cálculos e assinou balancetes com falhas tributárias graves, que foram averiguadas pela administração interna do condomínio.Pergunta: Como a administração do condomínio pode fazer para excluir esse membro do conselho fiscal em caráter emergencial? BDI...