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Trata-se de um conjunto de moradores, que no início era do Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal – (PAR). Os moradores, por motivos de segurança querem fechar o conjunto transformando-o em um “Condomínio Fechado”.Para isto querem fechar os acessos, exceto para pedestres, e colocar uma ou duas portarias...
Ficou constando numa escritura pública de compra e venda que uma casa foi vendida e parte do preço seria pago através de uma nota promissória, emitida em caráter pro solvendo. Não houve referência à cláusula resolutória. A referida escritura foi devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis. A importância constante...
Um imóvel foi comprado e financiado na planta, diretamente com a construtora, o mesmo será quitado e não vai haver alienação fiduciária. Pergunta: Na hora de escriturar e registrar, qual o procedimento para colocar esse imóvel em nome de um filho menor de idade? BDI Responde: Nesse caso, a transferência se...
Minha cliente quer vender um único imóvel, que foi herdado dos pais. Porém, possui um irmão incapaz, cuidado pela mesma (curadora definitiva). Após o falecimento dos pais, não foi feito o inventário. O imóvel já tem comprador interessado. Uma parte do pagamento será com um imóvel menor e o restante...
Nosso cliente é proprietário de uma loja localizada em um prédio no centro de São Paulo. Ocorre que constantemente a fachada do prédio é alvo de pichadores, atingindo inclusive a porta de entrada da loja do nosso cliente.Com a última pichação, o condomínio exigiu que o cliente (dono da loja)...
Pergunta: Um membro do conselho fiscal pode levar o balancete e devolvê-lo depois? BDI Responde: Nesse caso, o conselho fiscal possui previsão legal no art. 1.356 do Código Civil Brasileiro, bem como no art. 23 da Lei nº 4.591/64, que atribuem aos conselheiros as funções de fiscalizar e assessorar o síndico,...
Um proprietário deseja realizar um empreendimento com parcelamento do solo. O imóvel objeto do loteamento está, atualmente, agravado com indisponibilidade por força de decisão judicial.Pergunta: É possível, mesmo assim, agravar na matrícula tal parcelamento, sem alienar o bem? BDI Responde: Entendemos que não, pois a Lei de Registros Públicos determina que...
Comprei um terreno de uma construtura/incorporadora. Quitei todo o pagamento. Efetivei o contrato de compra e venda com a empresa, mas não averbei no RGI competente. Neste interregno, verifiquei, através da Certidão de Ônus Reais, que a construtura/incorporadora deu, em dação em pagamento, o meu lote de terreno para quitar...
Recebemos uma citação judicial contra um locador que reside em Portugal. Ocorre que o processo tramita no juizado especial, e o comparecimento do réu é obrigatório. Pergunta: Seria possível representarmos, com base no § 2º do art. 242 do NCPC, em sede de juizado especial cível?“Art. 242. A citação será...
Considerando que no inventário não é possível fazer cessão de direitos hereditários de bem individualizado.Pergunta: Desconsiderando a hipótese de alvará judicial, qual o instrumento mais apropriado para formalizar a alienação de um imóvel determinado em inventário (ex: promessa de compra e venda sob condição resolutiva). Por gentileza, na resposta considerar...