BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas
Pergunta: O boleto condominial, hoje, é classificado como título executivo extrajudicial e, portanto é passível de protesto?
BDI Responde: Conforme o artigo 784, inciso X, do CPC, o crédito de condomínio (boleto de cobrança de taxas condominiais) é apto para o protesto, pois é considerado como título executivo extrajudicial para o...
BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas
Pergunta: A administradora pode solicitar ao morador a atualização dos dados de propriedade da unidade junto à administradora?
BDI Responde: Sim. A atualização cadastral visa:a) A garantia da comunicação entre todos os condôminos. possibilitando as informações do cotidiano do condomínio e participação mais ativa da vida condominial, NÃO HAVENDO PROBLEMAS para...
BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas
Recebemos do Banco uma solicitação para atualização cadastral dos dados de um condomínio, ameaçando bloquear a conta se não regularizarmos o cadastro. • Última Ata de eleição registrada; • Convenção coletiva atualizada; • Faturamento 12 meses gerencial conforme anexo; • Documentos com foto dos representantes do condomínio; • Imposto de...
BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Um síndico pode ser destituído por falta de pagamento da cota condominial?
BDI Responde: Por existir a possibilidade de cobrar judicialmente as taxas de condomínio que o síndico não pagou, seja por causa de desemprego, doenças etc, não seria motivo para a sua destituição.É claro que:a) Se o síndico não...
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Preciso saber qual é o entendimento que predomina com relação ao direito sobre um imóvel, que pela certidão de ônus reais, José era casado com Maria sob o regime da separação de bens, quando adquiriu esse imóvel.Pergunta: José veio a falecer. Qual o direito da esposa sobre o imóvel?
BDI Responde:...
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A Reforma Tributária em andamento no Brasil tem trazido uma série de discussões e propostas que afetam diretamente a tributação sobre heranças. Entre as alterações mais polêmicas está o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que se tornou um dos pontos centrais do debate.O governo está pegando carona...
BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Quando a sala comercial de um condomínio não utiliza as áreas comuns, tais como uso de garagens, bem como seus funcionários não precisam passar por áreas comuns internas para acessar a sala, zelador ao efetuar limpeza na frente do condomínio também mantém limpa a área externa em frente a...
BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Para alteração do Regulamento Interno, o quórum é de 50% +1=?
BDI Responde: Exitem duas hipóteses para mudar o regulamento interno. O entendimento atual é o quórum de maioria simples, ou seja, 50% mais 1 dos presentes na assembleia. Mas existem casos em que a própria convenção estipula o quórum...
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Pergunta: Bicicleta elétrica é considerado veículo? Pois um morador está estacionando na garagem do prédio e a convenção não permite objetos pessoais (bicicleta).
BDI Responde: Nesse caso, os objetos nas vagas, como bicicletas elétricas, se eles estiverem em áreas de acesso ou em locais que não são as vagas propriamente ditas,...
BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas
O locatário entregou as chaves do apartamento para a vistoria final e foi constatado manchas no piso, ele alega ser de um vazamento que aconteceu enquanto o imóvel estava fechado aguardando a ida do pintor para pintar o apartamento para a devolução. O vazamento causado, foi de responsabilidade do condomínio...