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Do Caso: Uma família herdou do pai 34 imóveis urbanos, em estado ruins, sendo a maioria de casas antigas e mal acabadas que utiliza como locação. Para este ato, a prefeitura Municipal, cobrou o ITCMD (Imposto de Transmissão “causa mortis” e Doação), o que acredito ser normal. Ao passar um...
Do Caso: Tenho uma área urbana com 26 mil metros quadrados, dividida em 11 lotes urbanos e duas chácaras mansões, conforme rege na escritura. Os imóveis estão devidamente registrados no cartório de registro de imóveis desta cidade.Dos 11 (onze) lotes, sempre paguei o ITU (Imposto Territorial Urbano) anualmente.Adquiri esta área...
Pergunta: Existe um vazamento visível no cano que sai da caixa d’água para dentro da casa. De quem é a responsabilidade para consertá-lo, do locador ou do locatário? BDI Responde: Veja as seguintes situações:a) Se o vazamento do cano (de ferro ou PVC) faz parte da estrutura da caixa d’água, e...
Do caso: Em um contrato de locação por tempo indeterminado, o locatário sublocou sem autorização, e os sublocatários vinham pagando o aluguel, sendo que durante 5 anos pagaram tudo e agora estão fugindo do pagamento. Notificamos os locatários e os fiadores, que não foram encontrados nos endereços fornecidos. Ainda, descobrimos...
Perguntas: Temos um imóvel (dividido em lojas) que está sendo vendido.Na carta de preferência enviada aos inquilinos como deverá constar que é o imóvel todo está sendo vendido?É necessário ter uma carta para cada loja ou uma carta a todos os inquilinos? BDI Responde: As cartas de preferência deverão ser enviadas...
Pergunta: Temos uma locatária que já está há 1 ano no imóvel e agora está querendo que seja consertada a porta do comércio, alegando que a porta prende e que não se sente segura para ficar no imóvel.A responsabilidade pelo conserto é de quem? BDI Responde: Neste caso, dependerá da causa...
Do Caso: Administramos um imóvel que foi locado recentemente. O locatário nos informou que ocorreu a soltura de algumas cerâmicas no imóvel. Ao tomarmos os devidos conhecimentos dos fatos, já contratamos um profissional onde foi sancionado o problema em 2 (dois) dias.Mas, fomos surpreendidos pelo locatário exigindo que pagássemos algumas...
Do caso: Um inquilino que causou os seguintes transtornos no condomínio e na vizinhança:- Realizou festas até altas horas da madrugada, com barulho excessivo de vozes e música em alto volume;- Foi multado após ser advertido várias vezes, pelo condomínio;- Foi notificado e teve oportunidade de apresentar defesa, mas, manteve-se...
Foi feita uma parceria com a imobiliária para a aprovação e a implantação de um loteamento. Um dos parceiros cedeu parte dos seus direitos e obrigações para um terceiro. O loteamento está em fase de aprovação junto ao Grapohab, já com pré-aprovação na prefeitura municipal.Esse terceiro vendeu de forma ilícita...
Perguntas:1. É possível confeccionar um instrumento particular de cessão e transferência de direitos hereditários?2. É necessário acolher a assinatura da esposa de cada herdeiro para este tipo de contrato? BDI Responde: É possível formalizar um contrato particular de cessão de direitos hereditários por instrumento particular. Entretanto, ele terá apenas a condição...