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Códigos e Consolidações

(Estatuto / Lei / Decreto / Decreto-Lei / Resolução)

Constituição Federal de 1988
Constituição Política do Império do Brasil de 1824
Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA
Lei nº 7565 de 19-12-1986
Código Defesa do Consumidor
Lei nº 8078 de 11-09-1990
Código Civil Brasileiro
Lei nº 10406 de 10-01-2002
Código de Mineração
Decreto-Lei nº 227 de 28-02-1967
Código Eleitoral
Lei nº 4.737 de 15-07-1965
Código Florestal
Lei nº 12.651 de 25-05-2012
Código de Processo Civil
Lei nº 13.105 de 16-03-2015
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9503 de 23-09-1997
Código Penal
Decreto-Lei nº 2848 de 07-12-1940
Código Processo Penal
Decreto-Lei nº 3689 de 03-10-1941
Código Tributário Nacional
Lei nº 5172 de 25-10-1966
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Decreto-Lei nº 5452 de 01-05-1943
Estatuto da Cidade
Lei nº 10257 de 10-07-2001
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Decreto nº 9451 de 26-07-2018
Estatuto do Idoso
Lei nº 10741 de 01-10-2003
Estatuto da OAB
Lei nº 8906 de 04-07-1994
Estatuto da Terra
Lei nº 4504 de 30-11-1964
Lei da Ação Civil Pública - Danos ao meio Ambiente
Lei nº 7347 de 24-07-1985
Lei da Ação de Alimentos
Lei nº 5478 de 25-07-1968
Lei da Ação Popular
Lei nº 4717 de 29-06-1965
Lei da Alienação Fiduciária para Bens Imóveis
Lei nº 9514 de 20-11-1997
Lei da Assistência Judiciária
Lei nº 1060 de 05-02-1950
Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais
Lei nº 6899 de 08-04-1981
Lei das Contravenções Penais
Decreto-Lei nº 3688 de 03-10-1941
Lei de Benefícios da Previdência Social
Lei nº 8213 de 24-07-1991
Lei das Desapropriações
Decreto-Lei nº 3365 de 21-06-1941
Lei de Execução Fiscal
Lei nº 6830 de 22-09-1980
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro
Decreto-Lei nº 4657 de 04-09-1942
Lei de Registros Públicos
Lei nº 6015 de 31-12-1973
Lei dos Condomínios e Incorporações Imobiliárias
Lei nº 4591 de 16-12-1964
Lei dos Planos de Saúde
Lei nº 9656 de 03-06-1998
Lei do Habeas Data
Lei nº 9507 de 12-11-1977
Lei do Inquilinato
Lei nº 8245 de 18-10-1991
Lei do Mandado de Segurança
Lei nº 1533 de 18-10-1991
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
Lei nº 8038 de 28-05-1990
Lei Orgânica da Seguridade Social
Lei nº 8212 de 24-07-1991
Lei Uniforme de Genebra para Letras de câmbio e Notas Promissórias
Decreto nº 57663 de 24-01-1966
Regimento de Custas da Justiça Federal
Lei nº 9289 de 04-07-1996
Regulamento da Previdência Social - RPS
Decreto nº 3048 de 06-05-1999
Regulamento do Imposto de Renda
Decreto nº 9580 de 22-11-2018
Lei da Regularização Fundiária Rural e Urbana
Lei nº 13.465 de 11.7.2017