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Pergunta: Quando se têm propriedades no município registrado e matriculado em cartório, existe a possibilidade de adquirir outra propriedade através de usucapião? BDI Responde: Dependerá das modalidades de usucapião existentes no direito brasileiro, sendo:1. Quem já tem imóvel poderá adquirir outros imóveis através das seguintes modalidades de usucapião:a) Usucapião Extraordinária (art. 1.238,...
Pergunta: Sobre o imóvel urbano comercial tombado pelo patrimônio publico, a sua manutenção (telhado, parte estrutural, etc.) é por conta do município? BDI Responde: Conforme as regras sobre tombamento (Decreto-lei nº 25/1937), todo bem tombado deve ser preservado por seu proprietário ou possuidor, devendo a conservação, reparação, restauração e conserto do imóvel a...
Pergunta: Em um condomínio, o exequente ingressou com a ação de execução de título extrajudicial e anexou os boletos do condomínio em atraso. O correto seria ter ingressado com ação de cobrança de condomínio, para a formalização do título com a possível sentença e somente depois executar? BDI Responde: Conforme prevê o artigo...
Pergunta: Em um imóvel há vários proprietários. Sobre a procuração para a imobiliária administrar o imóvel, pode apenas um assinar ou todos os proprietários devem assinar? BDI Responde: Para que a imobiliária possa administrar um imóvel de vários coproprietários, a melhor forma é a de que todos eles assinem a procuração,...
Pergunta: Um locatário mudou do imóvel há um tempo e deixou um carro na garagem, podemos cobrar a vaga da garagem por este tempo? BDI Responde:1. Conforme o art. 575, do Código Civil: “Se, notificado o locatário, não restituir a coisa (a vaga de garagem), pagará, enquanto a tiver em seu poder...
Uma inquilina reside no imóvel há 1 ano e 4 meses. Ela descobriu que havia uma fiação no corredor (área comum), que ligava 3 lâmpadas na sua conta de luz, portanto está pedindo para descontar 2 meses de aluguel para pagar os gastos. Ocorre que a proprietária propôs descontar 1...
Perguntas:1. No envio de correspondência sobre o direito de preferência, poderá constar a renúncia a tal direito?2. Qual o prazo de validade da carta de preferência? BDI Responde: Conforme a pergunta, terá validade a “renúncia” ao direito de preferência:a) Se na notificação do direito de preferência contiver todas as condições do...
Um proprietário construiu uma casa há 5 anos. O vizinho construiu uma casa colada no muro deste primeiro proprietário e com um telhado colonial. Por conta da construção estão ocorrendo infiltrações no imóvel do primeiro proprietário. Foram solicitadas duas análises, nas quais ficaram comprovadas que no telhado colonial tem que...
Administramos vários condomínios e com a reforma tributária surgiram algumas dúvidas em relação ao repasse dos honorários aos advogados. O repasse é pago pelo condômino devedor e, em seguida, é repassado ao advogado, com nota fiscal e/ou recibo. Informamos que esses são casos extrajudiciais, ou seja, ainda não existem ações...
Estou em um processo de despejo por falta de pagamento.O juiz deu a liminar de despejo e apesar de cientificado o inquilino saiu do imóvel, mas deixou alguns pertences no imóvel, sendo duas carcaças de carro velho e outras quinquilharias sem valor, tudo certificado nos autos. Em seguida, fomos intimados...