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Do Caso: Administramos um condomínio de apartamentos e casas, temos dúvidas quanto a identificação dos inadimplentes nos boletos, em razão da Lei Geral de Proteção de Danos.A administradora apresentava o demonstrativo de prestação de contas nos boletos de cobrança mensais, e nestes identificava as unidades inadimplentes, com as respectivas quantidades...
Do caso: Temos uma proposta para uma locação comercial, onde o locador fará investimentos no imóvel para atender o Locatário. Além dessa condição, o Locatário também pede que o contrato de locação seja em outra modalidade que não o “built to suit”.Perguntas:1. Entendemos que o contrato seria o atípico, com...
Do Caso: Em uma locação que está a prazo indeterminado, onde consta o nome de um locatário desconhecido, com endereço falso e possui várias ações judiciais em seu nome, conforme pesquisas feitas. A locação foi garantida por fiadores falsos (golpistas). A locação foi sublocada, sem a autorização e os sublocatários...
Pergunta: Já existe regulamentação da Reforma Tributária destinada às locações? BDI Responde: O ano de 2026 será de testes para a reforma tributária.- a cobrança da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS, tributo federal que unifica PIS, Cofins e IPI, começará no ano de 2027.– A implementação gradual do...
Do Caso: Uma família herdou do pai 34 imóveis urbanos, em estado ruins, sendo a maioria de casas antigas e mal acabadas que utiliza como locação. Para este ato, a prefeitura Municipal, cobrou o ITCMD (Imposto de Transmissão “causa mortis” e Doação), o que acredito ser normal. Ao passar um...
Do Caso: Tenho uma área urbana com 26 mil metros quadrados, dividida em 11 lotes urbanos e duas chácaras mansões, conforme rege na escritura. Os imóveis estão devidamente registrados no cartório de registro de imóveis desta cidade.Dos 11 (onze) lotes, sempre paguei o ITU (Imposto Territorial Urbano) anualmente.Adquiri esta área...
Pergunta: Existe um vazamento visível no cano que sai da caixa d’água para dentro da casa. De quem é a responsabilidade para consertá-lo, do locador ou do locatário? BDI Responde: Veja as seguintes situações:a) Se o vazamento do cano (de ferro ou PVC) faz parte da estrutura da caixa d’água, e...
Do caso: Em um contrato de locação por tempo indeterminado, o locatário sublocou sem autorização, e os sublocatários vinham pagando o aluguel, sendo que durante 5 anos pagaram tudo e agora estão fugindo do pagamento. Notificamos os locatários e os fiadores, que não foram encontrados nos endereços fornecidos. Ainda, descobrimos...
Perguntas: Temos um imóvel (dividido em lojas) que está sendo vendido.Na carta de preferência enviada aos inquilinos como deverá constar que é o imóvel todo está sendo vendido?É necessário ter uma carta para cada loja ou uma carta a todos os inquilinos? BDI Responde: As cartas de preferência deverão ser enviadas...
Pergunta: Temos uma locatária que já está há 1 ano no imóvel e agora está querendo que seja consertada a porta do comércio, alegando que a porta prende e que não se sente segura para ficar no imóvel.A responsabilidade pelo conserto é de quem? BDI Responde: Neste caso, dependerá da causa...