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BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas

Boleto condominial poderá ser protestado?

Pergunta: O boleto condominial, hoje, é classificado como título executivo extrajudicial e, portanto é passível de protesto? BDI Responde: Conforme o artigo 784, inciso X, do CPC, o crédito de condomínio (boleto de cobrança de taxas condominiais) é apto para o protesto, pois é considerado como título executivo extrajudicial para o...

BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas

Dados da propriedade pode ser solicitada aos moradores pela administradora?

Pergunta: A administradora pode solicitar ao morador a atualização dos dados de propriedade da unidade junto à administradora? BDI Responde: Sim. A atualização cadastral visa:a) A garantia da comunicação entre todos os condôminos. possibilitando as informações do cotidiano do condomínio e participação mais ativa da vida condominial, NÃO HAVENDO PROBLEMAS para...

BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas

Banco pode solicitar atualização cadastral dos dados dos condôminos?

Recebemos do Banco uma solicitação para atualização cadastral dos dados de um condomínio, ameaçando bloquear a conta se não regularizarmos o cadastro. • Última Ata de eleição registrada; • Convenção coletiva atualizada; • Faturamento 12 meses gerencial conforme anexo; • Documentos com foto dos representantes do condomínio; • Imposto de...

BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas

É possível destituir o síndico por ele estar com suas cotas condominiais em atraso?

Pergunta: Um síndico pode ser destituído por falta de pagamento da cota condominial? BDI Responde: Por existir a possibilidade de cobrar judicialmente as taxas de condomínio que o síndico não pagou, seja por causa de desemprego, doenças etc, não seria motivo para a sua destituição.É claro que:a) Se o síndico não...

BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas

Reforma tributária pode quadruplicar imposto sobre heranças

A Reforma Tributária em andamento no Brasil tem trazido uma série de discussões e propostas que afetam diretamente a tributação sobre heranças. Entre as alterações mais polêmicas está o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que se tornou um dos pontos centrais do debate.O governo está pegando carona...

BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas

Locação de sala comercial que não utiliza áreas comuns deve pagar condomínio?

Pergunta: Quando a sala comercial de um condomínio não utiliza as áreas comuns, tais como uso de garagens, bem como seus funcionários não precisam passar por áreas comuns internas para acessar a sala, zelador ao efetuar limpeza na frente do condomínio também mantém limpa a área externa em frente a...

BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas

Qual o quórum para alterar o Regulamento Interno do condomínio?

Pergunta: Para alteração do Regulamento Interno, o quórum é de 50% +1=? BDI Responde: Exitem duas hipóteses para mudar o regulamento interno. O entendimento atual é o quórum de maioria simples, ou seja, 50% mais 1 dos presentes na assembleia. Mas existem casos em que a própria convenção estipula o quórum...

BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas

Moradores podem guardar sua bicicleta elétrica na vaga de garagem?

Pergunta: Bicicleta elétrica é considerado veículo? Pois um morador está estacionando na garagem do prédio e a convenção não permite objetos pessoais (bicicleta). BDI Responde: Nesse caso, os objetos nas vagas, como bicicletas elétricas, se eles estiverem em áreas de acesso ou em locais que não são as vagas propriamente ditas,...

BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas

Manchas em piso devido a vazamentos é responsabilidade de quem na locação?

O locatário entregou as chaves do apartamento para a vistoria final e foi constatado manchas no piso, ele alega ser de um vazamento que aconteceu enquanto o imóvel estava fechado aguardando a ida do pintor para pintar o apartamento para a devolução. O vazamento causado, foi de responsabilidade do condomínio...

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