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Trata-se de duas Organizações não governamentais parceiras, que ocupam a mesma sede, onde exercem as suas atividades sociais, sendo uma delas a titular do imóvel.Pergunta: Visando a proteção jurídica para a ONG proprietária do imóvel, que tipo de contrato devemos celebrar? BDI Responde: Nesse caso, poderá ser realizado um contrato de...
Um imóvel foi consolidado e foi a leilão. Ingressamos com uma ação de suspensão do leilão, mas nada aconteceu e o leilão ocorreu. Não houve a possibilidade de purgar o valor da dívida antes do primeiro leilão. O imóvel ainda não foi arrematado, mas o banco contestou nesta ação de...
Pergunta: O que o condômino pode fazer para embargar uma assembleia que não teve o quórum legal, onde tudo o que foi decidido está sendo aplicado? BDI Responde: Para proceder com a anulação de uma assembleia que não teve o quórum necessário, o síndico deve convocar uma nova assembleia, caso este...
Trata-se de um imóvel locado com contrato de administração desde o ano de 2015. A proprietária optou em rescindi-lo. O contrato estava vigente com início em 17 de outubro de 2020 até 17 de outubro de 2027. No contrato existe a cláusula 7ª que estipula que: “(...) o prazo de...
Trata-se de um leilão de imóvel onde já saiu o edital, intimamos o devedor e a sua esposa sobre o leilão, porém o imóvel está locado.Pergunta: Preciso cientificar o locatário? BDI Responde: A lei processual determina que o titular de usufruto, uso, habitação, devem ser notificados do leilão com cinco dias...
Pergunta: Um condomínio não tem CNPJ e não há existência legal, somente formal. Como agir? BDI Responde: A jurisprudência é firme no sentido de que o condomínio irregular é parte legítima para efetuar a cobrança de despesas condominiais aprovadas em Assembleia. (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal...
Meu cliente adquiriu uma propriedade através de Instrumento Particular de contrato de compra e venda, o mesmo exerce a posse direta, mansa e pacífica há aproximadamente oito anos. Esse imóvel foi adquirido de um “terceiro”, que adquiriu do proprietário tabular, ou seja, de quem possui o direito real sobre o...
Um proprietário pretende vender a parte dele de um imóvel ao outro coproprietário. Ocorre que no imóvel existe um inquilino.Pergunta: Havendo ou não a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, a preferência para a compra da parte ideal do meu cliente é do coproprietário ou do inquilino? BDI...
Pergunta: É possível decidir que as lojas que estejam fechadas, há mais de sessenta dias, possam ter a sua taxa condominial reduzida em cinquenta por cento, ou seja isentadas de pagar a taxa condominial? BDI Responde: O valor da taxa condominial é decidido em assembleia geral dos condôminos, que poderá ter...
Pergunta: Quem deverá arcar com as despesas do síndico profissional na locação? BDI Responde: Nesse caso, a contratação de síndico profissional, quando necessária à administração do condomínio, enquadra-se no rol de despesas ordinárias, cabendo ao locatário pagá-las, conforme determina a Lei do Inquilinato.