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A minha dúvida com a nova Reforma Tributária, é simples.Eu e a minha esposa temos um imóvel registrado nos nossos nomes para a locação, aonde tenho somente 2 Inquilinos.Duas salas térreas alugadas para 1 Inquilino no meu CPF.O outro Inquilino, uma sala térrea e todo primeiro andar, mas no CPF...
Temos a seguinte situação: Há um condomínio de salas comerciais administrados pelo próprio proprietário, sendo que o rateio das referidas cotas condominiais era da seguinte forma: – Andar térreo era cobrado R$ 1.000,00, por sala, a título de condomínio, sendo que no andar superior por não ser tão visível era...
Recebemos um chamado de uma inquilina relatando a ocorrência de goteiras sobre o guarda-roupa localizado no imóvel. Como medida preventiva, a locatária posicionou uma bacia no local, a fim de minimizar possíveis danos. Contudo, em razão das chuvas intensas e contínuas, houve agravamento da infiltração, resultando no comprometimento da estrutura...
Pergunta: Em quanto tempo poderá ser requerida a ação revisional de aluguel comercial? BDI Responde: Conforme art. 19 da Lei 8.245/91, o locador, após três anos de vigência do contrato ou três anos do último acordo realizado, poderá propor uma Ação Revisional de Aluguel (arts. 68 a 70 da Lei 8.245/91),...
Pergunta: Para a alteração do prazo de gestão de condomínio, é necessário averbar a alteração geral da Convenção ou pode ser alterado através da ata normal, em uma reunião com quórum de 50% mais 1? BDI Responde: Para modificar o prazo da duração do mandato de gestão do condomínio pelo síndico,...
Foi firmado contrato de locação comercial em 30/09/2020, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Posteriormente, em 2025, a locatária ajuizou ação renovatória pelo prazo de mais 60 meses. Durante o trâmite do processo, as partes celebraram acordo, devidamente formalizado por termo aditivo e homologado judicialmente, prorrogando a locação por mais...
Pergunta: A Prefeitura Municipal pode cobrar o IPTU e taxas de uma área de terra de preservação permanente, com várias espécies de árvores nativas, inclusive possuindo no local nascente de água, onde jamais será possível construir? BDI Responde: Se for constatado que o imóvel está integralmente em área de preservação permanente,...
Um proprietário possui vários imóveis comerciais. Em um dos contratos há o prazo de 60 meses. O locatário exerce a mesma função há mais de 3 anos, ou seja, preenche os requisitos da renovatória. Pergunta: O locador poderá barrar a renovatória baseado na Lei do Inquilinato, artigo 52, II, explicando...
Pergunta: No contrato de locação residencial, o locador pode impedir que o locatário fure as paredes? BDI Responde: No contrato de locação residencial poderá sim ter cláusula proibindo o locatário de perfurar as paredes.A possibilidade de furar paredes somente será permitida através de autorização, por escrito, do Locador.Veja, abaixo, doutrina do...
Pergunta: Há um vazamento grande de água de um prédio vizinho ao meu. O excesso de água está estragando os itens de uma loja. Qual providência jurídica devo tomar? BDI Responde: Se o prédio ao lado, mesmo notificado pela loja, não desviou a água ou não colocou calha e cano para...