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Pergunta: Um condomínio pode criar uma taxa extra para aquisição de material elétrico para a iluminação da rua? E essa despesa seria do proprietário ou do inquilino? BDI Responde: Sim, desde que devidamente aprovada por assembleia. Sendo uma despesa extraordinária, visando a valorização do condomínio, seja para segurança ou para efeito...
Em processo de inventário foi anexada Certidão Geral Positiva de Débitos de Tributos Municipais com Efeito Negativo. Para realizar o registro, o Oficial fez a seguinte exigência:“Foi anexado aos autos de inventário certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários municipais em nome do "de cujus". Tal certidão não...
Reporto a demanda de um cliente nosso que contratou com a Rede (supermercado) nos seguintes termos:- A rede construiu em seu terreno;- No contrato foram previstos o valor da locação e o índice de reajuste;- A região onde o meu cliente tem a área foi muito valorizada em virtude de...
Uma determinada convenção condominial declara expressamente que as lojas comerciais que integram um condomínio, estão isentas do rateio de despesas, pois elas em nada se beneficiam dessas mesmas despesas.Perguntas:1 – Para declarar a nulidade dessa cláusula da convenção, o condomínio, antes de ingressar em juízo, deve realizar uma assembleia especificamente com essa...
Perguntas: 1 – Temos um contrato onde o inquilino atrasa todo mês para pagar o aluguel, porém depois de muita insistência ele paga com juros, o mesmo deixou o aluguel de abril e maio vencer, porém depois de um mês pagou de abril e agora falta de maio. Podemos rescindir...
Perguntas:1 – Quais os casos em que posso pedir a devolução do imóvel antes dos trinta meses?2 – Quais os casos que o locatário tem o direito de devolver o imóvel antes dos trinta meses, livre de multa contratual?3 – O contrato de locação pode ser feito num prazo inferior...
Alugamos um imóvel para uma academia, o qual o foi deixado pelo garantidor pessoa jurídica (uma construtora) um terreno em garantia ao contrato, ocorre que o valor do débito do contrato está maior que o valor do bem deixado em garantia sendo que sabemos que a pessoa jurídica que deixou...
Temos um contrato de locação, já com prazo indeterminado, sendo que a última majoração negociada pelas partes foi em Fev/2024.Pergunta: Existe algum prazo que o locador tenha que obedecer para solicitar majoração ou pode ser anualmente ou quando lhe convir? BDI Responde: Nesse caso, mesmo com contrato a prazo indeterminado, o...
Os disjuntores dos chuveiros do imóvel estão desarmando quando é ligado.Pergunta: O problema devido ao uso é de responsabilidade do inquilino ou do proprietário? BDI Responde: O desarmamento do disjuntor do chuveiro é, na maioria dos casos, responsabilidade do inquilino, pois é considerado um desgaste natural pelo uso normal do imóvel,...
O inquilino entregou o imóvel, mas o imóvel não está de acordo com o laudo de vistoria de entrada, inquilino e fiador se recusam arrumar as pendências.Pergunta: Qual procedimento jurídico podemos tomar? BDI Responde: Nesse caso, para lidar com o problema, você deve receber o imóvel e as chaves, registrando a...