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Pergunta: Existe algum impedimento para a lavratura da escritura de área contaminada e sob investigação ambiental? BDI Responde: Não há impedimento para a lavratura da escritura. Porém, o responsável deverá averbar na matrícula do imóvel, assim que determinado pelo órgão ambiental, o referido laudo de contaminação, conforme determinado pelo item 11,...
Referente a cancelamentos de hipotecas feitas através do Sistema Financeiro de Habitação.Pergunta: É necessário o reconhecimento de firma? BDI Responde: Nesse caso, sim, para o cancelamento da hipoteca no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), é necessário o reconhecimento de firma no instrumento de quitação emitido pelo credor. O cancelamento...
Pergunta: Um usufrutuário de imóvel pode ser fiador sem que o proprietário também seja fiador do mesmo contrato? Nesse caso, o imóvel pode ser penhorado? Somente com o usufrutuário de fiador? BDI Responde: Nesse caso sim, um usufrutuário pode ser fiador sozinho sem a participação do proprietário, mas o direito de...
Em um condomínio, um condômino que detém o maior número de unidades é uma empresa privada de saúde, que em eleições, em seguidas vezes, é sempre eleita como síndica, e sempre indica uma pessoa de sua confiança para exercer a função. A remuneração é paga à pessoa física indicada, por...
Um imóvel está locado para uma escola. Há quatro meses estão sem pagar os aluguéis. O proprietário deseja entrar com uma ação de despejo por falta de pagamento.Pergunta: Houve alguma mudança em relação ao despejo por falta de pagamento contra escola, mesmo que seja particular? BDI Responde: A ação de despejo...
Temos um terreno com 275,32m² e recebi a informação de que o vizinho construiria o muro de sua casa dentro do meu terreno. Solicitei ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos do Município para que realizassem uma verificação das medidas de confrontação e ao efetuarem a medição, foi constatado que...
Corretores de imóveis, trabalhando como “pessoa física”, prestador de serviços e com inscrição regular no CRECI e na prefeitura, local com licença de funcionamento.Pergunta: Precisa de “alvará” de funcionamento anual? Como os profissionais de outros comércios? BDI Responde: O alvará de funcionamento é somente para estabelecimentos comercias. O corretor de imóveis,...
Uma construtora realizou a incorporação de um condomínio e constituiu o patrimônio de afetação do empreendimento. Passado um tempo, não conseguiu entregar a obra. Os condôminos realizaram a destituição extrajudicial da construtora e continuaram a obra. Um terceiro possui um título judicial contra a construtora.Pergunta: É possível a penhora do...
Estou com um caso prático de transformação de um imóvel (prédio com quatro pavimentos), com uma única matrícula no registro do imóvel. O proprietário perguntou em quanto ficaria para transformar em unidades autônomas (1º pavimento – sala comercial; 2º/3º/4º pavimento – apartamentos residenciais).Pergunta: Quais os procedimentos para tal demanda, no...
Foi lavrada a escritura de inventário e os herdeiros ofereceram um imóvel como pagamento.Pergunta: Existe algum modelo de cláusula de pagamento de honorários advocatícios em que consiste a entrega de um imóvel? BDI Responde: Nesse caso, a quitação de honorários advocatícios com bens de clientes somente é admitida em caráter excepcional...