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Em um processo de despejo por falta de pagamento, o locatário atrasou alguns meses da locação. Foi feita uma confissão de dívida, que foram pagas poucas parcelas e se acumularam mais meses. Ocorre que o locatário contratou "fiança locatícia", cuja empresa foi apresentada pela imobiliária (representante do locador). A imobiliária,...
Administramos alguns condomínios que possuem câmeras de segurança, uma dessas câmeras registrou a briga entre duas crianças e o pai de uma delas solicita a verificação das imagens.Pergunta: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, na condição de síndico e/ou administradora, tendo em vista que envolve menores,...
O condomínio bancou a despesa de reparos no piso da varanda de duas unidades autônomas. As varandas integram a parte privativa das respectivas salas e nenhum outro condômino tem acesso. O síndico entende que se trata de reparo na fachada.Pergunta: Cabe ao condomínio suportar tal despesa? BDI Responde: Tratando-se de piso...
Pergunta: Quando se têm propriedades no município registrado e matriculado em cartório, existe a possibilidade de adquirir outra propriedade através de usucapião? BDI Responde: Dependerá das modalidades de usucapião existentes no direito brasileiro, sendo:1. Quem já tem imóvel poderá adquirir outros imóveis através das seguintes modalidades de usucapião:a) Usucapião Extraordinária (art. 1.238,...
Pergunta: Sobre o imóvel urbano comercial tombado pelo patrimônio publico, a sua manutenção (telhado, parte estrutural, etc.) é por conta do município? BDI Responde: Conforme as regras sobre tombamento (Decreto-lei nº 25/1937), todo bem tombado deve ser preservado por seu proprietário ou possuidor, devendo a conservação, reparação, restauração e conserto do imóvel a...
Pergunta: Em um condomínio, o exequente ingressou com a ação de execução de título extrajudicial e anexou os boletos do condomínio em atraso. O correto seria ter ingressado com ação de cobrança de condomínio, para a formalização do título com a possível sentença e somente depois executar? BDI Responde: Conforme prevê o artigo...
Pergunta: Em um imóvel há vários proprietários. Sobre a procuração para a imobiliária administrar o imóvel, pode apenas um assinar ou todos os proprietários devem assinar? BDI Responde: Para que a imobiliária possa administrar um imóvel de vários coproprietários, a melhor forma é a de que todos eles assinem a procuração,...
Pergunta: Um locatário mudou do imóvel há um tempo e deixou um carro na garagem, podemos cobrar a vaga da garagem por este tempo? BDI Responde:1. Conforme o art. 575, do Código Civil: “Se, notificado o locatário, não restituir a coisa (a vaga de garagem), pagará, enquanto a tiver em seu poder...
Uma inquilina reside no imóvel há 1 ano e 4 meses. Ela descobriu que havia uma fiação no corredor (área comum), que ligava 3 lâmpadas na sua conta de luz, portanto está pedindo para descontar 2 meses de aluguel para pagar os gastos. Ocorre que a proprietária propôs descontar 1...
Perguntas:1. No envio de correspondência sobre o direito de preferência, poderá constar a renúncia a tal direito?2. Qual o prazo de validade da carta de preferência? BDI Responde: Conforme a pergunta, terá validade a “renúncia” ao direito de preferência:a) Se na notificação do direito de preferência contiver todas as condições do...