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Há um formal de Partilha Judicial, feito no ano de 1990, no qual o “de cujus” não tinha CPF, encaminhado somente nesta data para o Registro de Imóveis, que recusou o registro pelo fato do “de cujus” não possuir o CPF.O interessado foi na Receita Federal, que informou que somente...
Pergunta: Posso locar um imóvel com o pagamento através de notas promissórias ou cartão de crédito, na modalidade crédito dividido há algum impedimento legal em relação a essas duas situações? BDI Responde: Sim, poderá alugar o imóvel com a modalidade de pagamento via nota promissória, desde que as datas de resgates...
Estou realizando um inventário, no qual o "de cujus" tinha um bem que foi vendido por contrato de compra e venda, mas não foi regularizada a transferência.Pergunta: Como regularizar o imóvel? BDI Responde: O imóvel vendido por contrato de compra e venda poderá ser regularizado através da outorga de escritura de...
Um condomínio fará uma alteração radical na fachada do prédio.Pergunta: É necessário informar ou obter alguma autorização da prefeitura? BDI Responde: Para uma “alteração radical da fachada”, o condomínio deverá contratar um engenheiro, que assinará o projeto e o levará para a aprovação dos órgãos competentes da prefeitura. Assim que autorizados,...
Tenho uma transação imobiliária a fazer de dez terrenos urbanos, no valor de R$ 80.000,00, totalizando um valor de R$ 800.000,00. Vou fazer somente uma escritura no tabelionato.Pergunta: Qual é o valor dos emolumentos? Deverá ser sobre o valor total de uma única escritura ou o tabelião tem o direito...
Em 6.9.2020, averbamos junto ao Registro de Imóveis, a Incorporação de um de nossos edifícios, que ainda não está concluído. Vendemos uma unidade no mês de Janeiro de 2022 e, nosso cliente (comprador), foi registrar o contrato no cartório e este se negou a fazer, alegando que o registro de...
Pergunta: Quando se preenche uma nota promissória é necessário fazer o reconhecimento de firma? BDI Responde: Não há necessidade de reconhecimento de firma da assinatura contida na nota promissória, pois o Decreto nº 2044/1908, que regulamenta o referido título, não traz essa obrigatoriedade no rol do seu art. 54, a saber:...
Pergunta: Em uma casa locada existe uma laje, a proprietária pode efetuar a venda da laje a terceiros? Ou tem que dar preferência ao locatário na venda desta laje? BDI Responde: Conforme menciona o art. 1510-A, da Lei 10406/02: “O proprietário de uma construção base poderá ceder a superfície superior ou...
Um casal detém a posse de cinco imóveis, há mais de 20 anos, mas sem registro de domínio. O casal faleceu em 2011, sendo que um dos herdeiros, que residia com os pais, ingressou somente em seu nome com ação de usucapião de todos os terrenos. A ação foi julgada...
Prestamos assessoria para uma imobiliária que administra loteamentos, que são regulares e devidamente registrados. Contudo, os compromissos de compra e venda, em sua maioria, não são registrados em cartório por conta do alto custo. Ainda, para proceder ao registro e à notificação para a constituição em mora (que implicam na...