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Trata-se de um leilão de imóvel onde já saiu o edital, intimamos o devedor e a sua esposa sobre o leilão, porém o imóvel está locado.Pergunta: Preciso cientificar o locatário? BDI Responde: A lei processual determina que o titular de usufruto, uso, habitação, devem ser notificados do leilão com cinco dias...
Pergunta: Um condomínio não tem CNPJ e não há existência legal, somente formal. Como agir? BDI Responde: A jurisprudência é firme no sentido de que o condomínio irregular é parte legítima para efetuar a cobrança de despesas condominiais aprovadas em Assembleia. (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal...
Meu cliente adquiriu uma propriedade através de Instrumento Particular de contrato de compra e venda, o mesmo exerce a posse direta, mansa e pacífica há aproximadamente oito anos. Esse imóvel foi adquirido de um “terceiro”, que adquiriu do proprietário tabular, ou seja, de quem possui o direito real sobre o...
Um proprietário pretende vender a parte dele de um imóvel ao outro coproprietário. Ocorre que no imóvel existe um inquilino.Pergunta: Havendo ou não a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, a preferência para a compra da parte ideal do meu cliente é do coproprietário ou do inquilino? BDI...
Pergunta: É possível decidir que as lojas que estejam fechadas, há mais de sessenta dias, possam ter a sua taxa condominial reduzida em cinquenta por cento, ou seja isentadas de pagar a taxa condominial? BDI Responde: O valor da taxa condominial é decidido em assembleia geral dos condôminos, que poderá ter...
Pergunta: Quem deverá arcar com as despesas do síndico profissional na locação? BDI Responde: Nesse caso, a contratação de síndico profissional, quando necessária à administração do condomínio, enquadra-se no rol de despesas ordinárias, cabendo ao locatário pagá-las, conforme determina a Lei do Inquilinato.
Em um condomínio de lojas comerciais está previsto, na convenção (artigo 14º): “todas as lojas para funcionar, deverão ter a autorização da administração, onde deverá constar que o lojista está enquadrado nas exigências do shopping”.Cita, ainda, no artigo 16º: “todo lojista para obter a autorização de funcionamento ou venda de...
Temos um contrato de locação cuja locatária desocupou o imóvel há 5 (cinco) meses, sendo que existem dois fiadores até a entrega das chaves nos termos do contrato.O único caminho jurídico que teríamos é fazer uma ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis.Pergunta: Um dos fiadores...
Minha cliente quer adquirir uma fazenda, onde na matrícula existe uma hipoteca em favor de um banco privado, datado de março de 1999. A escritura, de fevereiro de 1999, foi concedida para garantir o crédito rotativo de um terceiro (outra pessoa jurídica) junto ao Banco.Entretanto, jamais houve nenhuma movimentação do...
Pergunta: Posso cobrar pela quebra de contrato uma multa de cinco alugueis? BDI Responde: Nesse caso, a legislação brasileira, através da Lei do Inquilinato n° 8.245/91, determina que a multa por quebra de contrato de aluguel deve ser proporcional ao tempo restante, mas o costume de mercado e o entendimento jurídico...