BDI Nº.15 / 2026 - Perguntas & Respostas
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O dono da área não tem culpa se a Prefeitura não cobrou o imposto de áreas já comunicadas
Do Caso: Tenho uma área urbana com 26 mil metros quadrados, dividida em 11 lotes urbanos e duas chácaras mansões, conforme rege na escritura. Os imóveis estão devidamente registrados no cartório de registro de imóveis desta cidade.Dos 11 (onze) lotes, sempre paguei o ITU (Imposto Territorial Urbano) anualmente.Adquiri esta área em 1982 e nas duas áreas urbanas •••