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BDI Nº.15 / 2026 - Perguntas & Respostas Voltar

A prefeitura pode cobrar o ITBI sobre holding familiar?

Do Caso: Uma família herdou do pai 34 imóveis urbanos, em estado ruins, sendo a maioria de casas antigas e mal acabadas que utiliza como locação. Para este ato, a prefeitura Municipal, cobrou o ITCMD (Imposto de Transmissão “causa mortis” e Doação), o que acredito ser normal. Ao passar um prazo não superior a 2 (dois) anos, resolveram criar uma holding •••