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Do caso: Em um apartamento, o inquilino relatou um problema elétrico na tomada da lavanderia, na qual é utilizada para a máquina de lavar.Encaminhamos de imediato um prestador de serviços para verificar o que seria esse problema.O prestador nos informou que o problema não é na tomada, mas sim, que...
Do caso: Em um contrato de locação não residencial normal (não sendo “built to suit”) e observando a questão da cláusula ser considerada ilegal, abusiva e ser reduzida, em razão do contido nos artigos 413 e 884 do Código Civil, veja a cláusula:“A) - CLÁUSULA SEGUNDA:(…).Parágrafo Terceiro: Contratam as partes...
Diz a cláusula: “1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de coworking, consistentes na cessão de uso operacional, não exclusiva quanto ao prédio, de uma sala comercial, bem como na disponibilização de serviços de infraestrutura e apoio, sem transferência de posse ou direito real, afastando-se expressamente...
Pergunta: Uma geladeira sofreu dano e/ou desgaste durante o período da locação. O contrato de locação ficou vigente por 5 anos e, no início, estava sem esses danos. Isso pode ser cobrado do locatário por mau uso ou seria desgaste do tempo? BDI Responde: Se a geladeira já era velha, conforme...
Em um processo de despejo por falta de pagamento, o locatário atrasou alguns meses da locação. Foi feita uma confissão de dívida, que foram pagas poucas parcelas e se acumularam mais meses. Ocorre que o locatário contratou "fiança locatícia", cuja empresa foi apresentada pela imobiliária (representante do locador). A imobiliária,...
Administramos alguns condomínios que possuem câmeras de segurança, uma dessas câmeras registrou a briga entre duas crianças e o pai de uma delas solicita a verificação das imagens.Pergunta: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, na condição de síndico e/ou administradora, tendo em vista que envolve menores,...
O condomínio bancou a despesa de reparos no piso da varanda de duas unidades autônomas. As varandas integram a parte privativa das respectivas salas e nenhum outro condômino tem acesso. O síndico entende que se trata de reparo na fachada.Pergunta: Cabe ao condomínio suportar tal despesa? BDI Responde: Tratando-se de piso...
Pergunta: Quando se têm propriedades no município registrado e matriculado em cartório, existe a possibilidade de adquirir outra propriedade através de usucapião? BDI Responde: Dependerá das modalidades de usucapião existentes no direito brasileiro, sendo:1. Quem já tem imóvel poderá adquirir outros imóveis através das seguintes modalidades de usucapião:a) Usucapião Extraordinária (art. 1.238,...
Pergunta: Sobre o imóvel urbano comercial tombado pelo patrimônio publico, a sua manutenção (telhado, parte estrutural, etc.) é por conta do município? BDI Responde: Conforme as regras sobre tombamento (Decreto-lei nº 25/1937), todo bem tombado deve ser preservado por seu proprietário ou possuidor, devendo a conservação, reparação, restauração e conserto do imóvel a...
Pergunta: Em um condomínio, o exequente ingressou com a ação de execução de título extrajudicial e anexou os boletos do condomínio em atraso. O correto seria ter ingressado com ação de cobrança de condomínio, para a formalização do título com a possível sentença e somente depois executar? BDI Responde: Conforme prevê o artigo...