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Pergunta: Sobre a restituição de fundo de reserva de condomínio, onde o locatário pagou a parte ao locador (referente às despesas extraordinárias).Qual o amparo legal para pedir a devolução dos valores ao proprietário? BDI Responde: Para pedir a devolução das despesas extraordinárias pagas pelo locatário da parte cabente ao locador, poderão...
Pergunta: Em um contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária e sem o devido registro em cartório, podemos incluir uma “cláusula de fruição pelo uso”, para que em caso de distrato amigável poderá ser cobrada a fruição? BDI Responde: Sim. Se o contrato de compra e...
O Caso: Em um condomínio, ao qual prestamos serviços, que é composto por 10 (dez) unidades e, por ocasião da instituição e instalação do condomínio, os condôminos à época (todos amigos entre si), ao elaborarem a convenção, optaram por não incluir nenhum dispositivo sobre a aplicação de penalidades.Com o passar...
Perguntas: Para o condômino que tem somente uma Carta de Compromisso de Aquisição do Apartamento, questionamos:Este condômino teria direito a voto na assembleia?E necessário comprovar a quitação do imóvel?Como podemos saber se o condômino é, de fato, o proprietário do imóvel (se foi quitada a dívida)? BDI Responde: A Carta compromisso...
O Caso: Um imóvel alugado foi alienado durante a locação por prazo indeterminado.O adquirente não quer manter o contrato.Perguntas: O prazo de desocupação a ser concedido ao locatário será de 90 (noventa) dias, conforme o artigo 8º, da Lei do Inquilinato nº 8.245/91? Ou podemos solicitar o prazo de 30...
O Caso: Temos uma situação envolvendo o encerramento de um contrato de locação que é administrado pela imobiliária:“O locatário realizou a entrega das chaves no mês de agosto/2026.Após a vistoria de saída, foram apurados os valores referentes aos aluguéis e encargos devidos, reparos necessários no imóvel e, ainda, o período...
O Caso: Tenho uma imobiliária como pessoa física e sendo um corretor de imóveis. Administramos a Locação de uma casa já há alguns anos, sempre apresentou problemas de umidades em algumas paredes.Quando sai um inquilino, o proprietário realiza os serviços de restauração no imóvel para alugar novamente.Perguntas:1. Caso entre um...
O Caso: Tenho um imóvel que está locado entre Paulo (locador) e José e Maria (locatários). Ocorre que Paulo faleceu e o imóvel foi partilhado entre seus 6 (seis) filhos, cabendo 1/6 (um sexto avos) para cada um deles.Ocorre que preciso renovar esta locação e 2 (dois) dos coproprietários não...
O Caso: Trata-se de um imóvel arrematado em Leilão para a quitação do empréstimo de financiamento habitacional, calculado pelo IPCA do IBGE.Sabe-se que todo o dinheiro do empréstimo encontra-se custodiado pelo banco e, até agora, o banco não enviou as informações do montante.Com apenas 5 (cinco) parcelas atrasadas o imóvel...
Pergunta: Em um contrato comercial por tempo indeterminado, quanto tempo o proprietário precisa para notificar o locatário de que vai precisar do imóvel tanto para uso próprio quanto para rescindir o contrato? BDI Responde: Nas locações comerciais, seja qual for o prazo da locação, será necessário notificar o Locatário, nos termos...