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Pergunta: Em quanto tempo poderá ser requerida a ação revisional de aluguel comercial? BDI Responde: Conforme art. 19 da Lei 8.245/91, o locador, após três anos de vigência do contrato ou três anos do último acordo realizado, poderá propor uma Ação Revisional de Aluguel (arts. 68 a 70 da Lei 8.245/91),...
Pergunta: Para a alteração do prazo de gestão de condomínio, é necessário averbar a alteração geral da Convenção ou pode ser alterado através da ata normal, em uma reunião com quórum de 50% mais 1? BDI Responde: Para modificar o prazo da duração do mandato de gestão do condomínio pelo síndico,...
Foi firmado contrato de locação comercial em 30/09/2020, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Posteriormente, em 2025, a locatária ajuizou ação renovatória pelo prazo de mais 60 meses. Durante o trâmite do processo, as partes celebraram acordo, devidamente formalizado por termo aditivo e homologado judicialmente, prorrogando a locação por mais...
Pergunta: A Prefeitura Municipal pode cobrar o IPTU e taxas de uma área de terra de preservação permanente, com várias espécies de árvores nativas, inclusive possuindo no local nascente de água, onde jamais será possível construir? BDI Responde: Se for constatado que o imóvel está integralmente em área de preservação permanente,...
Um proprietário possui vários imóveis comerciais. Em um dos contratos há o prazo de 60 meses. O locatário exerce a mesma função há mais de 3 anos, ou seja, preenche os requisitos da renovatória. Pergunta: O locador poderá barrar a renovatória baseado na Lei do Inquilinato, artigo 52, II, explicando...
Pergunta: No contrato de locação residencial, o locador pode impedir que o locatário fure as paredes? BDI Responde: No contrato de locação residencial poderá sim ter cláusula proibindo o locatário de perfurar as paredes.A possibilidade de furar paredes somente será permitida através de autorização, por escrito, do Locador.Veja, abaixo, doutrina do...
Pergunta: Há um vazamento grande de água de um prédio vizinho ao meu. O excesso de água está estragando os itens de uma loja. Qual providência jurídica devo tomar? BDI Responde: Se o prédio ao lado, mesmo notificado pela loja, não desviou a água ou não colocou calha e cano para...
Pergunta: Em um contrato de locação, cujo o imóvel possui 7 herdeiros, podemos deixar apenas um ou temos que incluir os sete? BDI Responde: Se o inventário ainda não se findou (estiver ainda em andamento), até antes do julgamento da partilha o locador deverá ser o Espólio (falecido), podendo um inventariante...
Administramos um condomínio com 10 blocos (cada bloco tem 8 apartamentos). O proprietário de uma unidade pediu autorização para a colocação de placa solar, com o intuito de gerar energia. O telhado é parte comum. Logo, teria que dividir o telhado para as 8 unidades de cada bloco, para a...
A Inquilina mora na casa há mais de um ano e o portão eletrônico da garagem parou de funcionar depois de uma queda de energia. Pergunta: De quem é a responsabilidade em arrumar, inquilino ou proprietário? BDI Responde: Se após a queda de energia o portão não funcionou, será necessário saber...