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Um proprietário deseja realizar um empreendimento com parcelamento do solo. O imóvel objeto do loteamento está, atualmente, agravado com indisponibilidade por força de decisão judicial.Pergunta: É possível, mesmo assim, agravar na matrícula tal parcelamento, sem alienar o bem? BDI Responde: Entendemos que não, pois a Lei de Registros Públicos determina que...
Comprei um terreno de uma construtura/incorporadora. Quitei todo o pagamento. Efetivei o contrato de compra e venda com a empresa, mas não averbei no RGI competente. Neste interregno, verifiquei, através da Certidão de Ônus Reais, que a construtura/incorporadora deu, em dação em pagamento, o meu lote de terreno para quitar...
Recebemos uma citação judicial contra um locador que reside em Portugal. Ocorre que o processo tramita no juizado especial, e o comparecimento do réu é obrigatório. Pergunta: Seria possível representarmos, com base no § 2º do art. 242 do NCPC, em sede de juizado especial cível?“Art. 242. A citação será...
Considerando que no inventário não é possível fazer cessão de direitos hereditários de bem individualizado.Pergunta: Desconsiderando a hipótese de alvará judicial, qual o instrumento mais apropriado para formalizar a alienação de um imóvel determinado em inventário (ex: promessa de compra e venda sob condição resolutiva). Por gentileza, na resposta considerar...
Há um formal de Partilha Judicial, feito no ano de 1990, no qual o “de cujus” não tinha CPF, encaminhado somente nesta data para o Registro de Imóveis, que recusou o registro pelo fato do “de cujus” não possuir o CPF.O interessado foi na Receita Federal, que informou que somente...
Pergunta: Posso locar um imóvel com o pagamento através de notas promissórias ou cartão de crédito, na modalidade crédito dividido há algum impedimento legal em relação a essas duas situações? BDI Responde: Sim, poderá alugar o imóvel com a modalidade de pagamento via nota promissória, desde que as datas de resgates...
Estou realizando um inventário, no qual o "de cujus" tinha um bem que foi vendido por contrato de compra e venda, mas não foi regularizada a transferência.Pergunta: Como regularizar o imóvel? BDI Responde: O imóvel vendido por contrato de compra e venda poderá ser regularizado através da outorga de escritura de...
Um condomínio fará uma alteração radical na fachada do prédio.Pergunta: É necessário informar ou obter alguma autorização da prefeitura? BDI Responde: Para uma “alteração radical da fachada”, o condomínio deverá contratar um engenheiro, que assinará o projeto e o levará para a aprovação dos órgãos competentes da prefeitura. Assim que autorizados,...
Tenho uma transação imobiliária a fazer de dez terrenos urbanos, no valor de R$ 80.000,00, totalizando um valor de R$ 800.000,00. Vou fazer somente uma escritura no tabelionato.Pergunta: Qual é o valor dos emolumentos? Deverá ser sobre o valor total de uma única escritura ou o tabelião tem o direito...
Em 6.9.2020, averbamos junto ao Registro de Imóveis, a Incorporação de um de nossos edifícios, que ainda não está concluído. Vendemos uma unidade no mês de Janeiro de 2022 e, nosso cliente (comprador), foi registrar o contrato no cartório e este se negou a fazer, alegando que o registro de...