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Pergunta: Quando se preenche uma nota promissória é necessário fazer o reconhecimento de firma? BDI Responde: Não há necessidade de reconhecimento de firma da assinatura contida na nota promissória, pois o Decreto nº 2044/1908, que regulamenta o referido título, não traz essa obrigatoriedade no rol do seu art. 54, a saber:...
Pergunta: Em uma casa locada existe uma laje, a proprietária pode efetuar a venda da laje a terceiros? Ou tem que dar preferência ao locatário na venda desta laje? BDI Responde: Conforme menciona o art. 1510-A, da Lei 10406/02: “O proprietário de uma construção base poderá ceder a superfície superior ou...
Um casal detém a posse de cinco imóveis, há mais de 20 anos, mas sem registro de domínio. O casal faleceu em 2011, sendo que um dos herdeiros, que residia com os pais, ingressou somente em seu nome com ação de usucapião de todos os terrenos. A ação foi julgada...
Prestamos assessoria para uma imobiliária que administra loteamentos, que são regulares e devidamente registrados. Contudo, os compromissos de compra e venda, em sua maioria, não são registrados em cartório por conta do alto custo. Ainda, para proceder ao registro e à notificação para a constituição em mora (que implicam na...
Uma sociedade anônima pretende vender um determinado imóvel.Pergunta: É obrigatória apresentação de ata de assembleia extraordinária para o referido ato, tendo em vista se tratar de sociedade anônima? BDI Responde: De acordo com o art. 142 da Lei n° 6.404/76, lei que dispõe sobre as sociedades anônimas, compete ao conselho de...
Pergunta: Fiz um contrato de compra e venda onde os vendedores do imóvel são três irmãs. É necessário os cônjuges das irmãs assinarem como vendedores também? BDI Responde: Sim, o Código Civil, em seu Art. 1.647, traz a necessidade da assinatura do cônjuge para este tipo de operação, excluindo apenas os...
Pergunta: Um casal que adotou o regime de comunhão parcial de bens anterior ao casamento, um cônjuge tem que assistir o outro no caso de fiança locatícia? BDI Responde: Na fiança locatícia será necessária a presença dos cônjuges para que ela tenha validade, não importa se os bens foram adquiridos antes...
Uma pessoa pretende comprar um imóvel de herdeiros. Analisando a documentação, percebe-se que o imóvel não constou no inventário.Entende-se que terá de ser feita uma sobrepartilha para que o imóvel possa ser vendido e a escritura outorgada ao comprador. Deduz se que poderá ser através de sobrepartilha extrajudicial, visto que...
Estou elaborando um contrato de venda de imóvel pelo valor de R$ 180.000,00, em que o comprador dará um sinal de R$ 30.000,00, e o saldo restante, ou seja, R$ 150.000,00, será pago mediante financiamento bancário.Perguntas: 1 – Caso o financiamento não seja aprovado por qualquer motivo, o negócio deverá...
Uma mãe adquiriu um apartamento de uma empresa e quer colocar a escritura em nome do filho menor impúbere. Expliquei sobre a necessidade da escritura de doação de dinheiro e a consequente tributação. Segundo orientação de seu advogado, ela pode declarar na escritura que o filho tem capacidade financeira para...