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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas

Locatário pode ter acesso às imagens das câmeras do condomínio?

Foi realizada instalação de câmeras no condomínio e o pagamento foi realizado com o fundo obras (pago pelo proprietário), não haverá pagamento de manutenção mensal. Pergunta: O locatário tem direito ao aplicativo das imagens? BDI Responde: O locatário não tem, em regra, direito a um aplicativo com acesso às imagens das...

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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas

Quem deve reparar infiltração em laje de cobertura com acesso exclusivo?

Consta na convenção condominial:Existem seis unidades com direito a laje, sendo que cinco realizaram construção. A unidade que não realizou construção está apresentando infiltração da laje para sua unidade.Pergunta: De quem é a responsabilidade, do condomínio ou prioritário? BDI Responde: Nesse caso, a responsabilidade pela infiltração é do condomínio. O direito...

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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas

Despacho de mapa de georreferenciamento junto à municipalidade é necessário antes de levar para o registro?

O cartório de nossa comarca nos impõe que despachemos mapa de georreferenciamento de área rural na prefeitura. Pergunta: É necessário fazer processo de despacho de mapa de georreferenciamento junto à municipalidade para depois levar a registro? BDI Responde: Nesse caso, não é necessário fazer um despacho de mapa de georreferenciamento junto...

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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas

Imóvel alienado de fiador pode servir como garantia na locação?

Pergunta: Um fiador tem um imóvel alienado, esse imóvel poderá servir como garantia? BDI Responde: Sim, um imóvel alienado fiduciariamente pode servir como garantia em um contrato de locação, desde que o locador (proprietário) concorde e o contrato de financiamento não proíba tal utilização. O fiador, mesmo com o imóvel alienado,...

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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas

Como arrolar bens do espólio para a quitação de dívida de fiadores falecidos?

Temos uma ação de despejo de uma pessoa que locou um imóvel residencial tendo como fiadores os pais. O pagamento do aluguel sempre foi feito em dia, até a morte dos pais (casal fiador). Depois do falecimento não houveram mais pagamentos de alugueis, supomos que os fiadores sempre quitaram os...

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