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O Caso: Veja a seguinte cláusula contratual: “(…) pela intermediação da locação do imóvel(eis) o(a) proprietário(a) pagará à administradora o correspondente a 1 (um) aluguel, que deverá ser cobrado no 1º (primeiro) aluguel do contrato de locação que se inicia e/ou se prorroga (...)”.Pergunta: Isso é permitido? BDI Responde: Na locação...
O Caso: A convenção de condomínio estabelece que “(…) a falta de cumprimento de qualquer das estipulações da convenção, tornará o condômino infrator, passível de advertência verbal e escrita pelo síndico, não sendo atendida, imediatamente, convertida em multa de uma cota condominial ordinária, vigente à época da infração (...)”.Ocorre que...
O Caso: Trata-se de um condomínio para o qual prestamos serviços e que é composto por 10 (dez) unidades, sendo 8 (oito) condôminos são proprietários.Por ocasião da eleição, foi eleito um condômino detentor de uma unidade ao cargo de síndico e dois conselheiros, faltando assim um terceiro membro para completar...
O Caso: A proprietária de um imóvel residencial faleceu e deixou um único herdeiro. Porém, o herdeiro não fez inventário e deseja locar o imóvel.Pergunta: O imóvel poderá ser locado, com o herdeiro como locador? BDI Responde: Mesmo que ainda não tenha sido aberto o inventário, o herdeiro único pode alugar...
O Caso: Trata-se imóvel urbano comercial edificado, construído entre uma rua urbana e confrontando com uma rua lateral e fundos com rio. Para a realização do registro, o cartório está pedindo para o novo proprietário fazer uma declaração de que foi respeitada uma distância de uma linha de 15 (quinze)...
Pergunta: Em uma reunião de condomínio, quem preside a assembleia, o síndico ou o secretário? BDI Responde: As assembleias são presididas conforme dispõe a Convenção de Condomínio.Normalmente, a maioria das convenções de condomínio não permitem que o síndico seja nomeado presidente nas assembleias a fim de:- Evitar problemas de imparcialidade;- Evitar...
O Caso: Administramos um condomínio em que no muro que dá para rua existem duas unidades, sendo uma de cada lado do portão. Um dos moradores abriu uma porta para rua, sendo que nessa porta está havendo venda de bebidas (como se fosse um depósito).Alguns moradores autorizaram tal abertura, mas...
O Caso: Alugamos um imóvel para uma empresa e, após um ano de aluguel, essa empresa fez um negócio “por fora do contrato”, passando o imóvel para outra pessoa jurídica, sem comunicar a empresa administradora.A empresa nova está em pleno funcionamento e não foi realizado um contrato. Foi elaborado o...
Pergunta: Em uma locação de imóvel para fins comerciais, de quem é a responsabilidade pela emissão do AVCB, do locatário ou do locador? BDI Responde: Tratando-se de locação comercial, a obrigação de entregar o imóvel à locação, em estado de servir ao uso a que se destina, envolve questões onde devem...
Perguntas:1. Nos contratos de locação para igreja, escola, asilo, etc., caso o imóvel seja vendido após a preferência, o comprador poderá solicitar a desocupação pelo artigo 8º, da Lei do Inquilinato?2. Em locações para esses estabelecimentos (que já estão locados há mais de 15 anos), têm jurisprudência permitindo a retomada...