BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Depois de quantos dias de atraso no aluguelo proprietário poderá entrar com ação de despejo?
Pergunta: O aluguel venceu no dia primeiro desse mês, após quantos dias de vencido já podemos dar entrada no despejo?
BDI Responde: Nesse caso, o proprietário (locador) poderá dar início ao processo de despejo por falta de...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Temos um imóvel alugado, e foi acordado com o proprietário verbalmente um desconto no aluguel desde que o proprietário não tivesse que fazer nada no imóvel.Os locatários alugaram o imóvel e nele tinha água, só que era conjunta com o imóvel ao lado, o imóvel ao lado não quis mais...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Foi realizada instalação de câmeras no condomínio e o pagamento foi realizado com o fundo obras (pago pelo proprietário), não haverá pagamento de manutenção mensal. Pergunta: O locatário tem direito ao aplicativo das imagens?
BDI Responde: O locatário não tem, em regra, direito a um aplicativo com acesso às imagens das...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Em um condomínio edilício no ano passado, foi eleito um síndico, e outro condômino ficou como representante junto à Receita Federal.Houve a AGO esse mês e permanece o mesmo representante junto à RF e mudou o síndico eleito.Perguntas: 1 - É necessário enviar o DBE (documento básico de entrada CNPJ)...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Consta na convenção condominial:Existem seis unidades com direito a laje, sendo que cinco realizaram construção. A unidade que não realizou construção está apresentando infiltração da laje para sua unidade.Pergunta: De quem é a responsabilidade, do condomínio ou prioritário?
BDI Responde: Nesse caso, a responsabilidade pela infiltração é do condomínio. O direito...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
O cartório de nossa comarca nos impõe que despachemos mapa de georreferenciamento de área rural na prefeitura. Pergunta: É necessário fazer processo de despacho de mapa de georreferenciamento junto à municipalidade para depois levar a registro?
BDI Responde: Nesse caso, não é necessário fazer um despacho de mapa de georreferenciamento junto...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Um fiador tem um imóvel alienado, esse imóvel poderá servir como garantia?
BDI Responde: Sim, um imóvel alienado fiduciariamente pode servir como garantia em um contrato de locação, desde que o locador (proprietário) concorde e o contrato de financiamento não proíba tal utilização. O fiador, mesmo com o imóvel alienado,...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Temos um imóvel com divisa com outro imóvel, proprietário "A" e "B", nessa divisa há um basculante que existe há 60 anos, e o basculante pertence ao proprietário "A", porém o proprietário "B" quer fechar o basculante, e o A não quer, existe uma distância de 3 metros de uma...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Temos uma ação de despejo de uma pessoa que locou um imóvel residencial tendo como fiadores os pais. O pagamento do aluguel sempre foi feito em dia, até a morte dos pais (casal fiador). Depois do falecimento não houveram mais pagamentos de alugueis, supomos que os fiadores sempre quitaram os...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Perguntas: 1 – Locatário informa que vai desocupar o imóvel em 30 dias, a partir desse momento já podemos anunciar o imóvel para nova locação, mesmo ainda não tendo sido entregue as chaves? Ou devemos anunciar somente após a definitiva desocupação?2 – Locatário residindo no imóvel, vendo que já está...
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