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BDI Nº.3 / 2025 - Perguntas & Respostas

Locador deseja retomar o imóvel para morar antes de encerrar a locação. Isso é possível?

Retomada do imóvel por parte do Locador para moradia própria antes do encerramento do contrato (vigência). Pergunta: Nesse caso, há multa rescisória a ser paga pelo Locador como infração contratual? BDI Responde: Não. Conforme o art. 47º da Lei do Inquilinato nº 8.245/91: “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior...

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BDI Nº.3 / 2025 - Perguntas & Respostas

Você sabe como funciona a cláusula de escalonamento de aluguel?

Pergunta: Pode haver a estipulação de aluguel escalonado, progressivo, “cláusula degrau” para período de locação inferior a 12 meses? BDI Responde: Primeiramente, a cláusula degrau se traduz da mesma forma que um aluguel escalonado. A Lei do Plano Real e as medidas complementares, são normas cogentes de ordem pública, que devem ser obedecidas.  Se o reajuste, por lei é anual,...

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BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas

Locação de mais de vinte anos. Quem responde pela infestação de cupins?

Administramos a locação de um imóvel há 21 anos, sendo o mesmo locatário até o momento. Ocorre que recentemente ele nos procurou, para informar que o madeiramento do telhado do imóvel está comprometido com cupins e solicita providências do locador. Pergunta: Quem seria o responsável pela descupinização? BDI Responde: Existem muitos fatores...

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BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas

Despesas de cadastros podem ser cobradas dos locatários?

Solicito informações sobre a cobrança de cadastro dos locatários. Sei de várias empresas que o cobram. Como está cada vez mais desafiador aprovar um cadastro, temos cada vez mais despesas com esta finalidade. Pagamos empresas de análise de crédito e várias outras para proteger os contratos de administração que assinamos...

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BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas

Construtora faliu e a obra foi paralisada. O que fazer?

Em meados do ano 2020, uma construtora celebrou com a Caixa Econômica Federal, um contrato de abertura de crédito e mútuo para a construção de um empreendimento imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças, com recurso do Sistema Brasileiro de Poupanças e Empréstimo – SBPC. Ficando todo o empreendimento hipotecado...

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BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas

Distrato de contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária do mesmo locador e locatários distintos. Como proceder?

Temos uma administração de 2 (dois) imóveis com o mesmo locador e locatários distintos, o contrato está vigente, porém recebemos um distrato assinado pelo locador rescindindo o contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária. Perguntas: 1 – Os contratos têm garantias locatícias distintas, um é seguro fiança e o outro é...

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BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas

Contrato de locação terá validade com aditivo alterando o CNPJ e o prazo?

Temos um apartamento residencial alugado para uma pessoa jurídica. O contrato de locação venceu e querem fazer um aditivo por mais 6 (seis) meses, entretanto o CNPJ e o nome da firma foram alterados, permanecendo os fiadores do contrato. Pergunta: Podemos fazer um aditivo mesmo com essa alteração? BDI Responde: Sim. No...

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BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas

Vazamento em prédio de estrutura antiga. De quem é a responsabilidade?

Temos um prédio comercial com quatro salas alugadas. Esse mês a conta de água veio alta, a empresa responsável pela distribuição de água disse que seria vazamento nos canos ou na caixa d'água, prédio e estrutura antiga. Pergunta: De quem seria a responsabilidade, do proprietário ou do inquilino? BDI Responde:...

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