BDI Nº.3 / 2025 - Perguntas & Respostas
Retomada do imóvel por parte do Locador para moradia própria antes do encerramento do contrato (vigência).
Pergunta: Nesse caso, há multa rescisória a ser paga pelo Locador como infração contratual?
BDI Responde: Não. Conforme o art. 47º da Lei do Inquilinato nº 8.245/91: “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior...
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BDI Nº.3 / 2025 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Pode haver a estipulação de aluguel escalonado, progressivo, “cláusula degrau” para período de locação inferior a 12 meses?
BDI Responde: Primeiramente, a cláusula degrau se traduz da mesma forma que um aluguel escalonado.
A Lei do Plano Real e as medidas complementares, são normas cogentes de ordem pública, que devem ser obedecidas.
Se o reajuste, por lei é anual,...
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BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas
Temos uma locação para a Defensoria Pública da União com início em 2.2.2016 e término em 1.2.2026.
O locador, pretende fazer uma reforma geral no prédio e também executar o restante do projeto que tá está aprovado na prefeitura de mais um andar para cima e colocar elevador etc.
Pergunta: O...
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BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas
Administramos a locação de um imóvel há 21 anos, sendo o mesmo locatário até o momento. Ocorre que recentemente ele nos procurou, para informar que o madeiramento do telhado do imóvel está comprometido com cupins e solicita providências do locador.
Pergunta: Quem seria o responsável pela descupinização?
BDI Responde: Existem muitos fatores...
BDI
BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas
Solicito informações sobre a cobrança de cadastro dos locatários. Sei de várias empresas que o cobram. Como está cada vez mais desafiador aprovar um cadastro, temos cada vez mais despesas com esta finalidade. Pagamos empresas de análise de crédito e várias outras para proteger os contratos de administração que assinamos...
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BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas
Tenho um cliente que tem a posse de um imóvel há mais de 10 (dez) anos, esse imóvel foi adquirido por seu pai em algum tipo de consórcio e após a morte do mesmo foi transferido (o direito da promessa de cessão e promessa de compra e venda) através do...
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BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas
Em meados do ano 2020, uma construtora celebrou com a Caixa Econômica Federal, um contrato de abertura de crédito e mútuo para a construção de um empreendimento imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças, com recurso do Sistema Brasileiro de Poupanças e Empréstimo – SBPC. Ficando todo o empreendimento hipotecado...
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BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas
Temos uma administração de 2 (dois) imóveis com o mesmo locador e locatários distintos, o contrato está vigente, porém recebemos um distrato assinado pelo locador rescindindo o contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária.
Perguntas:
1 – Os contratos têm garantias locatícias distintas, um é seguro fiança e o outro é...
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BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas
Temos um apartamento residencial alugado para uma pessoa jurídica. O contrato de locação venceu e querem fazer um aditivo por mais 6 (seis) meses, entretanto o CNPJ e o nome da firma foram alterados, permanecendo os fiadores do contrato.
Pergunta: Podemos fazer um aditivo mesmo com essa alteração?
BDI Responde: Sim. No...
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BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas
Temos um prédio comercial com quatro salas alugadas. Esse mês a conta de água veio alta, a empresa responsável pela distribuição de água disse que seria vazamento nos canos ou na caixa d'água, prédio e estrutura antiga.
Pergunta: De quem seria a responsabilidade, do proprietário ou do inquilino?
BDI Responde:...
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