Imóvel rural e urbano antigo é assegurado pela Constituição Federal e não deve seguir leis posteriores sobre distância de rio

O Caso: Trata-se imóvel urbano comercial edificado, construído entre uma rua urbana e confrontando com uma rua lateral e fundos com rio. Para a realização do registro, o cartório está pedindo para o novo proprietário fazer uma declaração de que foi respeitada uma distância de uma linha de 15 (quinze) metros do rio, sem edificação.O imóvel foi construído há mais de 50 (cinquenta) anos e 60% (sessenta por cento) da cidade é construída na margem do referido rio.A lei é posterior à construção do imóvel.Pergunta: O novo proprietário é obrigado a assinar uma declaração de que foi respeitada uma área de 15 (quinze) metros da linha do rio? BDI Responde: Entendemos que existe o direito adquirido, protegido pela Constituição Federal! Pois, trata-se de lei posterior à construção do imóvel, desta •••