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BDI Nº.17 / 2026 - Perguntas & Respostas Voltar

De quem é responsabilidade pela emissão do AVCB?

Pergunta: Em uma locação de imóvel para fins comerciais, de quem é a responsabilidade pela emissão do AVCB, do locatário ou do locador? BDI Responde: Tratando-se de locação comercial, a obrigação de entregar o imóvel à locação, em estado de servir ao uso a que se destina, envolve questões onde devem ser examinadas as intenções das partes.Sobre a obtenção de alvarás e suas despesas, existem casos de responsabilidade tanto do locador como do locatário e, também as responsabilidades pactuadas no contrato de locação.Salvo •••