BDI Nº.17 / 2026 - Perguntas & Respostas
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Mesmo não havendo inventário, o herdeiro pode fazer a locação do imóvel
O Caso: A proprietária de um imóvel residencial faleceu e deixou um único herdeiro. Porém, o herdeiro não fez inventário e deseja locar o imóvel.Pergunta: O imóvel poderá ser locado, com o herdeiro como locador? BDI Responde: Mesmo que ainda não tenha sido aberto o inventário, o herdeiro único pode alugar o imóvel da proprietária falecida (mãe).Até uma locação pode existir através de contrato verbal, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), tendo validade jurídica e gera direitos e deveres •••