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Do caso: Um proprietário concedeu através de comodato verbal (gratuito e sem prazo determinado), um imóvel para que uma pessoa pudesse morar. Após um período, o comodante (proprietário) tentou exercer a retomada da posse, portanto foi realizada uma notificação extrajudicial há cerca de 6 meses, solicitando a desocupação voluntária em...
Pergunta: Em um condomínio, a recomposição do fundo reserva e de Rh é devida pelo inquilino? BDI Responde: Nesse caso, a restituição de valores ao fundo de reserva/RH não é devida pelo inquilino. Pois, o fundo é uma reserva financeira do condomínio para as despesas não rotineiras.As despesas com o fundo...
Em uma convenção de um condomínio diz:“Art. 25 A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará na segunda quinzena de junho de cada ano compete:(…);3 – Eleger, anualmente, o Síndico, Subsíndico e o Conselho Fiscal, entre os que morem no prédio.”Pergunta: É obrigatório que um morador seja o novo síndico? E...
A imobiliária sempre recebe propostas por escrito e mesmo depois de aceitas, os proponentes desistem do negócio, seja por arrependimento ou por encontrarem outro imóvel melhor.Perguntas: O vendedor que aceitou a proposta, pode pedir algum dano após essa desistência do proponente? Qual o entendimento sobre o artigo 427 do Código...
A minha dúvida com a nova Reforma Tributária, é simples.Eu e a minha esposa temos um imóvel registrado nos nossos nomes para a locação, aonde tenho somente 2 Inquilinos.Duas salas térreas alugadas para 1 Inquilino no meu CPF.O outro Inquilino, uma sala térrea e todo primeiro andar, mas no CPF...
Temos a seguinte situação: Há um condomínio de salas comerciais administrados pelo próprio proprietário, sendo que o rateio das referidas cotas condominiais era da seguinte forma: – Andar térreo era cobrado R$ 1.000,00, por sala, a título de condomínio, sendo que no andar superior por não ser tão visível era...
Recebemos um chamado de uma inquilina relatando a ocorrência de goteiras sobre o guarda-roupa localizado no imóvel. Como medida preventiva, a locatária posicionou uma bacia no local, a fim de minimizar possíveis danos. Contudo, em razão das chuvas intensas e contínuas, houve agravamento da infiltração, resultando no comprometimento da estrutura...
Pergunta: Em quanto tempo poderá ser requerida a ação revisional de aluguel comercial? BDI Responde: Conforme art. 19 da Lei 8.245/91, o locador, após três anos de vigência do contrato ou três anos do último acordo realizado, poderá propor uma Ação Revisional de Aluguel (arts. 68 a 70 da Lei 8.245/91),...
Pergunta: Para a alteração do prazo de gestão de condomínio, é necessário averbar a alteração geral da Convenção ou pode ser alterado através da ata normal, em uma reunião com quórum de 50% mais 1? BDI Responde: Para modificar o prazo da duração do mandato de gestão do condomínio pelo síndico,...
Foi firmado contrato de locação comercial em 30/09/2020, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Posteriormente, em 2025, a locatária ajuizou ação renovatória pelo prazo de mais 60 meses. Durante o trâmite do processo, as partes celebraram acordo, devidamente formalizado por termo aditivo e homologado judicialmente, prorrogando a locação por mais...