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BDI Nº.12 / 2026 - Perguntas & Respostas Voltar

De quem é a responsabilidade pela manutenção de imóvel tombado?

Pergunta: Sobre o imóvel urbano comercial tombado pelo patrimônio publico, a sua manutenção (telhado, parte estrutural, etc.) é por conta do município? BDI Responde: Conforme as regras sobre tombamento (Decreto-lei nº 25/1937), todo bem tombado deve ser preservado por seu proprietário ou possuidor, devendo a conservação, reparação, restauração e conserto do imóvel a ser •••