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Estou elaborando um contrato particular de compra e venda e quero vinculá-lo à Lei de Arras. Normalmente esse valor representa de 10 a 20% com base no valor do imóvel. Só que, no meu caso, a mulher está dando um sinal de 105 mil reais em um imóvel de 240...
Pergunta: Em uma assembleia de condomínio, é permitido mais de um representante de cada unidade? BDI Responde: Uma unidade condominial poderá ter mais de um representante, até porque não há um número máximo de representantes por unidade em uma lei federal. Entretanto na assembleia de condomínio, só poderá votar um representante...
Foi apresentado para registro, através de requerimento, instituição de condomínio sobre um determinado imóvel, figurando como proprietários duas pessoas, com a proporção de 50% para cada um.Com esta instituição se criaram duas unidades, ou seja, unidade A e unidade B. No mesmo requerimento foram feitas atribuições das unidades, ou seja,...
Quando um locatário deseja alugar o imóvel com a modalidade caução, peço a matrícula, qualifico os caucionantes e peço para averbar o documento no registro de imóvel competente, porém um dos interessados consultou seu advogado e me informou que este procedimento é ilegal e não tem validade.Pergunta: Gostaria de saber...
Um locatário está se negando a pagar o valor do condomínio, pois ele alega que outros proprietários não pagam e que, de acordo com a prefeitura, lá não é oficialmente um condomínio.O local é uma rua sem saída, com várias casas, onde foi colocada uma cancela com segurança, alguns funcionários...
Pergunta: É permitido fumar em varanda de apartamento, já que a mesma é aberta na frente e faz divisa com outros apartamentos?Há de ser ressaltado que a fumaça que exala do apartamento causa demasiado incômodo ao morador da unidade inferior, onde o mesmo tem que manter seu apartamento fechado para...
Um casal está vendendo um imóvel, porém a certidão da Justiça do Trabalho está positivada, tendo em vista a tramitação do processo trabalhista.Pergunta: É possível na escritura pública de compra e venda comparecer um fiador para aumentar a garantia do comprador, se porventura a vendedora for condenada no referido processo?...
Foi apresentado um instrumento particular de contrato de compra e venda de madeira proveniente de plantio e cultivo de floresta eucalipto do programa de parceria florestal e outras avenças, com garantia hipotecária de 1º grau sobre 106 de uma área total de 194 alqueires.Pergunta: É possível registrar esta hipoteca através...
Arrematei um imóvel, em hasta pública realizada em auto de processo de execução fiscal, que tramitou por uma Vara Federal especializada em execução fiscal. Retirei o auto de arrematação do bem imóvel e me dirigi ao cartório de registro de imóveis para proceder à transferência para o meu nome. Foi...
Um condomínio que administro está com um problema, pois, o locatário de uma unidade possui problemas mentais e colocou fogo em outra unidade, além de furtar joias de uma terceira unidade.Os bombeiros foram acionados e fizeram um Boletim de Ocorrência, junto à polícia, que foi chamada também.O síndico analisou as...