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Um proprietário pretende vender a parte dele de um imóvel ao outro coproprietário. Ocorre que no imóvel existe um inquilino.Pergunta: Havendo ou não a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, a preferência para a compra da parte ideal do meu cliente é do coproprietário ou do inquilino? BDI...
Pergunta: É possível decidir que as lojas que estejam fechadas, há mais de sessenta dias, possam ter a sua taxa condominial reduzida em cinquenta por cento, ou seja isentadas de pagar a taxa condominial? BDI Responde: O valor da taxa condominial é decidido em assembleia geral dos condôminos, que poderá ter...
Pergunta: Quem deverá arcar com as despesas do síndico profissional na locação? BDI Responde: Nesse caso, a contratação de síndico profissional, quando necessária à administração do condomínio, enquadra-se no rol de despesas ordinárias, cabendo ao locatário pagá-las, conforme determina a Lei do Inquilinato.
Em um condomínio de lojas comerciais está previsto, na convenção (artigo 14º): “todas as lojas para funcionar, deverão ter a autorização da administração, onde deverá constar que o lojista está enquadrado nas exigências do shopping”.Cita, ainda, no artigo 16º: “todo lojista para obter a autorização de funcionamento ou venda de...
Temos um contrato de locação cuja locatária desocupou o imóvel há 5 (cinco) meses, sendo que existem dois fiadores até a entrega das chaves nos termos do contrato.O único caminho jurídico que teríamos é fazer uma ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis.Pergunta: Um dos fiadores...
Minha cliente quer adquirir uma fazenda, onde na matrícula existe uma hipoteca em favor de um banco privado, datado de março de 1999. A escritura, de fevereiro de 1999, foi concedida para garantir o crédito rotativo de um terceiro (outra pessoa jurídica) junto ao Banco.Entretanto, jamais houve nenhuma movimentação do...
Pergunta: Posso cobrar pela quebra de contrato uma multa de cinco alugueis? BDI Responde: Nesse caso, a legislação brasileira, através da Lei do Inquilinato n° 8.245/91, determina que a multa por quebra de contrato de aluguel deve ser proporcional ao tempo restante, mas o costume de mercado e o entendimento jurídico...
Perguntas: 1 – Uma convenção sempre é registrada com a incorporação. Passando-se um tempo (de construção e venda), fez-se a convenção com os proprietários do edifício já comercializado. Passando-se os documentos para a contabilidade para ser feito o CNPJ, fomos informados que deveremos retroceder os compromissos fiscais desde o registro...
Pergunta: Solicito informações acerca do procedimento para requerimento de usucapião extrajudicial, de um apartamento, com área aproximada de 90 m² na região metropolitana de Belo Horizonte.Possibilidade, requisitos e documentação necessária, especialmente quanto ao levantamento arquitetônico de que trata a alínea II do art. 216-A da Lei 6015/73. BDI Responde: Nesse caso,...
Foi registrada uma doação com cláusulas impostas (impenhorabilidade e inalienabilidade), onde foi estipulado o prazo para o seu fim e que seria cancelado automaticamente.Pergunta: Em relação ao seu cancelamento. Há a necessidade de ser feita ou pode ser ignorada pelo fato de ter sido mencionada a data do seu prazo...