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BDI Nº.7 / 2026 - Perguntas & Respostas Voltar

De quem é a responsabilidade pelo pagamento da pavimentação, em loteamento irregular?

Em 1984, adquiri um terreno diretamente do proprietário definitivo, que foi parcelado em 120 (cento e vinte) meses. Porém, o loteamento havia sido feito pelos proprietários, sem qualquer infraestrutura. O qual deveria ter sido interditado pela prefeitura, conforme a Lei do loteamento. No entanto, não foi feito.Com o passar do tempo a prefeitura pavimentou a testada do imóvel, cobrando toda a pavimentação.A Lei do loteamento nº 6.766/79, diz que toda a infraestrutura é de responsabilidade do loteador. Porém, a prefeitura não teve o cuidado de acompanhar o loteamento, deixando que o mesmo fosse feito irregularmente.A justiça chegou a bloquear a minha conta para forçar o pagamento da pavimentação, que está em mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inclusive, ainda estou pagando e a última parcela será em junho de 2026.Ao adquirir o terreno eu sempre paguei meus impostos em •••