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Pergunta: A Prefeitura Municipal pode cobrar o IPTU e taxas de uma área de terra de preservação permanente, com várias espécies de árvores nativas, inclusive possuindo no local nascente de água, onde jamais será possível construir? BDI Responde: Se for constatado que o imóvel está integralmente em área de preservação permanente,...
Um proprietário possui vários imóveis comerciais. Em um dos contratos há o prazo de 60 meses. O locatário exerce a mesma função há mais de 3 anos, ou seja, preenche os requisitos da renovatória. Pergunta: O locador poderá barrar a renovatória baseado na Lei do Inquilinato, artigo 52, II, explicando...
Pergunta: No contrato de locação residencial, o locador pode impedir que o locatário fure as paredes? BDI Responde: No contrato de locação residencial poderá sim ter cláusula proibindo o locatário de perfurar as paredes.A possibilidade de furar paredes somente será permitida através de autorização, por escrito, do Locador.Veja, abaixo, doutrina do...
Pergunta: Há um vazamento grande de água de um prédio vizinho ao meu. O excesso de água está estragando os itens de uma loja. Qual providência jurídica devo tomar? BDI Responde: Se o prédio ao lado, mesmo notificado pela loja, não desviou a água ou não colocou calha e cano para...
Pergunta: Em um contrato de locação, cujo o imóvel possui 7 herdeiros, podemos deixar apenas um ou temos que incluir os sete? BDI Responde: Se o inventário ainda não se findou (estiver ainda em andamento), até antes do julgamento da partilha o locador deverá ser o Espólio (falecido), podendo um inventariante...
Administramos um condomínio com 10 blocos (cada bloco tem 8 apartamentos). O proprietário de uma unidade pediu autorização para a colocação de placa solar, com o intuito de gerar energia. O telhado é parte comum. Logo, teria que dividir o telhado para as 8 unidades de cada bloco, para a...
A Inquilina mora na casa há mais de um ano e o portão eletrônico da garagem parou de funcionar depois de uma queda de energia. Pergunta: De quem é a responsabilidade em arrumar, inquilino ou proprietário? BDI Responde: Se após a queda de energia o portão não funcionou, será necessário saber...
Em 1984, adquiri um terreno diretamente do proprietário definitivo, que foi parcelado em 120 (cento e vinte) meses. Porém, o loteamento havia sido feito pelos proprietários, sem qualquer infraestrutura. O qual deveria ter sido interditado pela prefeitura, conforme a Lei do loteamento. No entanto, não foi feito.Com o passar do...
Um cliente que comprou um imóvel, cujo vendedor do mesmo o tinha adquirido quando ainda era solteiro, e em seguida, casou. Porém, não averbou o casamento e o cancelamento da alienação.O cartório encaminhou os documentos de averbação tanto do casamento, quanto do cancelamento da alienação.Pergunta: Quem deve pagar pelos emolumentos? BDI...
Administramos um condomínio misto contendo 54 unidades e 6 lojas, sendo que a conta de água é unificada. A conta veio com valor maior do que o mínimo.Perguntas: O condomínio pode instalar um hidrômetro nas lojas para verificar o real consumo? Qual o quórum para incluir ligação de água individual...