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Uma sociedade anônima pretende vender um determinado imóvel.Pergunta: É obrigatória apresentação de ata de assembleia extraordinária para o referido ato, tendo em vista se tratar de sociedade anônima? BDI Responde: De acordo com o art. 142 da Lei n° 6.404/76, lei que dispõe sobre as sociedades anônimas, compete ao conselho de...
Pergunta: Fiz um contrato de compra e venda onde os vendedores do imóvel são três irmãs. É necessário os cônjuges das irmãs assinarem como vendedores também? BDI Responde: Sim, o Código Civil, em seu Art. 1.647, traz a necessidade da assinatura do cônjuge para este tipo de operação, excluindo apenas os...
Pergunta: Um casal que adotou o regime de comunhão parcial de bens anterior ao casamento, um cônjuge tem que assistir o outro no caso de fiança locatícia? BDI Responde: Na fiança locatícia será necessária a presença dos cônjuges para que ela tenha validade, não importa se os bens foram adquiridos antes...
Uma pessoa pretende comprar um imóvel de herdeiros. Analisando a documentação, percebe-se que o imóvel não constou no inventário.Entende-se que terá de ser feita uma sobrepartilha para que o imóvel possa ser vendido e a escritura outorgada ao comprador. Deduz se que poderá ser através de sobrepartilha extrajudicial, visto que...
Estou elaborando um contrato de venda de imóvel pelo valor de R$ 180.000,00, em que o comprador dará um sinal de R$ 30.000,00, e o saldo restante, ou seja, R$ 150.000,00, será pago mediante financiamento bancário.Perguntas: 1 – Caso o financiamento não seja aprovado por qualquer motivo, o negócio deverá...
Uma mãe adquiriu um apartamento de uma empresa e quer colocar a escritura em nome do filho menor impúbere. Expliquei sobre a necessidade da escritura de doação de dinheiro e a consequente tributação. Segundo orientação de seu advogado, ela pode declarar na escritura que o filho tem capacidade financeira para...
Pergunta: Um condomínio pode criar uma taxa extra para aquisição de material elétrico para a iluminação da rua? E essa despesa seria do proprietário ou do inquilino? BDI Responde: Sim, desde que devidamente aprovada por assembleia. Sendo uma despesa extraordinária, visando a valorização do condomínio, seja para segurança ou para efeito...
Em processo de inventário foi anexada Certidão Geral Positiva de Débitos de Tributos Municipais com Efeito Negativo. Para realizar o registro, o Oficial fez a seguinte exigência:“Foi anexado aos autos de inventário certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários municipais em nome do "de cujus". Tal certidão não...
Reporto a demanda de um cliente nosso que contratou com a Rede (supermercado) nos seguintes termos:- A rede construiu em seu terreno;- No contrato foram previstos o valor da locação e o índice de reajuste;- A região onde o meu cliente tem a área foi muito valorizada em virtude de...
Uma determinada convenção condominial declara expressamente que as lojas comerciais que integram um condomínio, estão isentas do rateio de despesas, pois elas em nada se beneficiam dessas mesmas despesas.Perguntas:1 – Para declarar a nulidade dessa cláusula da convenção, o condomínio, antes de ingressar em juízo, deve realizar uma assembleia especificamente com essa...