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BDI Nº.9 / 2026 - Perguntas & Respostas Voltar

Proprietário negocia a venda do imóvel com outra imobiliária, sem comunicar a atual imobiliária que o administra e o alugou. É possível a cobrança de multa?

Temos um imóvel locado cujo contrato encontra-se vigente a prazo determinado até 27.8.2026. O locador vendeu o imóvel para um terceiro, sem a intermediação da nossa imobiliária. O contrato de compra e venda (feito por outra imobiliária), constou a seguinte cláusula sobre a locação: “Os PROMISSÁRIOS COMPRADORES têm prévia ciência que o imóvel objeto deste instrumento está locado para a Sra. (...), no valor mensal de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais), dando-se por totalmente conhecedores dos termos do contrato, que tem vigência até 27 de agosto de 2026, e poderão, dentro dos critérios impostos pelo artigo 8º da Lei do Inquilinato, e sob exclusiva responsabilidade destes, exercerem o direito de denunciar o contrato ou assinarem aditamento para o seu prosseguimento.”Nota-se que não há qualquer menção de que o contrato estava vigente a prazo determinado, tampouco que há contrato de prestação de serviços de administração do imóvel com nossa imobiliária. Porém, no contrato locatício, há menção expressa de que o imóvel é administrado por nossa imobiliária, mediante contrato de prestação de serviços.Ocorre que a nova adquirente do imóvel se recusa a pagar a taxa do primeiro aluguel (50% sobre o valor da locação), para a elaboração do aditamento, para a continuidade da administração, bem como não aceita a taxa prévia de 10% que era convencionada com o locador que vendeu o imóvel, com quem temos o contrato de prestação de serviços.No nosso contrato de prestação de serviços consta cláusula de multa por rescisão antecipada, nos seguintes termos:“22º) Nos casos em que o imóvel locado, porventura, for alienado a terceiros, estando vigente o presente contrato de prestação de serviços, ainda que a prazo indeterminado, bem como nos casos em que o(a)(s) CONTRATANTE(S) denunciar(em) a locação, fica(m) o(a)(s) CONTRATANTE(S) ciente(s) de que eventuais procedimentos relacionados à cobrança extrajudicial e judicial de possíveis itens de vistoria final identificadas por ocasião da desocupação, ficarão comprometidos •••