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Temos um terreno com 275,32m² e recebi a informação de que o vizinho construiria o muro de sua casa dentro do meu terreno. Solicitei ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos do Município para que realizassem uma verificação das medidas de confrontação e ao efetuarem a medição, foi constatado que...
Corretores de imóveis, trabalhando como “pessoa física”, prestador de serviços e com inscrição regular no CRECI e na prefeitura, local com licença de funcionamento.Pergunta: Precisa de “alvará” de funcionamento anual? Como os profissionais de outros comércios? BDI Responde: O alvará de funcionamento é somente para estabelecimentos comercias. O corretor de imóveis,...
Uma construtora realizou a incorporação de um condomínio e constituiu o patrimônio de afetação do empreendimento. Passado um tempo, não conseguiu entregar a obra. Os condôminos realizaram a destituição extrajudicial da construtora e continuaram a obra. Um terceiro possui um título judicial contra a construtora.Pergunta: É possível a penhora do...
Estou com um caso prático de transformação de um imóvel (prédio com quatro pavimentos), com uma única matrícula no registro do imóvel. O proprietário perguntou em quanto ficaria para transformar em unidades autônomas (1º pavimento – sala comercial; 2º/3º/4º pavimento – apartamentos residenciais).Pergunta: Quais os procedimentos para tal demanda, no...
Foi lavrada a escritura de inventário e os herdeiros ofereceram um imóvel como pagamento.Pergunta: Existe algum modelo de cláusula de pagamento de honorários advocatícios em que consiste a entrega de um imóvel? BDI Responde: Nesse caso, a quitação de honorários advocatícios com bens de clientes somente é admitida em caráter excepcional...
Gostaria de obter informações sobre a usucapião extrajudicial.Pergunta: Quais são os documentos obrigatórios para a lavratura no cartório de notas (legislação pertinente, minuta e etc)? BDI Responde: Veja um trecho de artigo publicado no BDI:A usucapião no novo Código de Processo Civil, Lucas Bento Sampaio (BDI nº 23, ano: 2015, Assuntos...
Estamos analisando documentos para a realização de uma locação comercial de 30 meses, porém as locatárias são sócias em uma empresa comercial. O contrato será feito em nome da pessoa jurídica. Os fiadores serão as sócias, porém elas não possuem nenhum imóvel. Forneceram mais um fiador, o pai, proprietário de...
Gostaria de tirar uma dúvida referente a estacionar fora do condomínio, uma vez que apareceu um problema na rede de esgoto do prédio localizada bem na área da minha garagem. Não sei quantos dias vai durar o trabalho de reparação e fui informado que não tenho direito a ressarcimento pelo...
Pergunta: Em caso de rescisão de contrato de funcionários do condomínio, quem paga os encargos? BDI Responde: Nesse caso, se as despesas são referentes ao período anterior à locação, o locador deverá arcar. Caso as despesas ocorram durante o período da locação, o locatário ficará responsável por tal débito. Veja o...
Estamos negociando a administração de um condomínio misto (comercial e residencial), cuja administração é feita separadamente, isto é, a prestação de contas e administração residencial separada da comercial. Foi feito pedido de novo CNPJ para a parte comercial para que se continue sendo feitas separadamente e oficialmente a administração e...