IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação permanente

Pergunta: A Prefeitura Municipal pode cobrar o IPTU e taxas de uma área de terra de preservação permanente, com várias espécies de árvores nativas, inclusive possuindo no local nascente de água, onde jamais será possível construir? BDI Responde: Se for constatado que o imóvel está integralmente em área de preservação permanente, desprovido de melhoramentos públicos ou restrições que esvaziam o direito à propriedade, o IPTU não poderá ser cobrado.Leia a seguir dois julgados onde são inexigíveis a cobrança de IPTU em área de preservação permanente:1. “Ementa: Apelação – Ação Declaratória – IPTU – Exercícios de 2014 a 2016 – Inexigibilidade - Imóvel integralmente localizado em área de •••