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BDI Nº.9 / 2026 - Perguntas & Respostas Voltar

Ação Renovatória: É possível a soma de tempo no contrato de locação não residencial, de um locatário que transfere a outro?

Contrato não residencial (comercial), de 48 meses e, está por prazo indeterminado desde maio/2025. Agora, o locatário está transferindo para outro locatário, onde será renovado o prazo de 48 meses.Pergunta: Isso pode entrar na ação renovatória, ou seja, a soma dos prazos? BDI Responde: O locatário somente terá direito à Ação Renovatória se atender aos requisitos do art. 51 •••