BDI Nº.12 / 2026 - Perguntas & Respostas
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Débitos Condominiais: Ação de cobrança ou de execução?
Pergunta: Em um condomínio, o exequente ingressou com a ação de execução de título extrajudicial e anexou os boletos do condomínio em atraso. O correto seria ter ingressado com ação de cobrança de condomínio, para a formalização do título com a possível sentença e somente depois executar? BDI Responde: Conforme prevê o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, os encargos condominiais previstos em convenção e aprovadas em assembleia poderão ser cobrados por meio de execução. Entretanto, se o valor executado não tiver liquidez, a execução poderá ser julgada improcedente, •••