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BDI Nº.12 / 2026 - Perguntas & Respostas Voltar

O usucapião por quem já posssui outros imóveis

Pergunta: Quando se têm propriedades no município registrado e matriculado em cartório, existe a possibilidade de adquirir outra propriedade através de usucapião? BDI Responde: Dependerá das modalidades de usucapião existentes no direito brasileiro, sendo:1. Quem já tem imóvel poderá adquirir outros imóveis através das seguintes modalidades de usucapião:a) Usucapião Extraordinária (art. 1.238, do Código Civil): “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de •••