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BDI Nº.17 / 2026 - Perguntas & Respostas Voltar

Em condomínio residencial, a assembleia pode votar para haver comércio?

O Caso: Administramos um condomínio em que no muro que dá para rua existem duas unidades, sendo uma de cada lado do portão. Um dos moradores abriu uma porta para rua, sendo que nessa porta está havendo venda de bebidas (como se fosse um depósito).Alguns moradores autorizaram tal abertura, mas com a ressalva de que não poderia ter aglomeração de pessoas e nem mesas e cadeiras.Agora, a outra vizinha também quer abrir para poder trabalhar com estética, massoterapia, etc.Na convenção consta que se trata de um condomínio residencial.Nesse caso, também, envolve a segurança dos demais condôminos.Perguntas:1. O condomínio deve agendar uma assembleia para que seja concedida a autorização?2. Deve ter quórum?3. A assembleia pode autorizar? BDI Responde:1: •••