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BDI Nº.20 / 2026 - Perguntas & Respostas Voltar

Como o locatário pode se ressarcir do fundo de reserva pago e cobrar o valor do locador?

Pergunta: Sobre a restituição de fundo de reserva de condomínio, onde o locatário pagou a parte ao locador (referente às despesas extraordinárias).Qual o amparo legal para pedir a devolução dos valores ao proprietário? BDI Responde: Para pedir a devolução das despesas extraordinárias pagas pelo locatário •••