BDI Nº.19 / 2026 - Perguntas & Respostas
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Carta de compromisso de aquisição de apartamento garante o direito a voto na assembleia?
Perguntas: Para o condômino que tem somente uma Carta de Compromisso de Aquisição do Apartamento, questionamos:Este condômino teria direito a voto na assembleia?E necessário comprovar a quitação do imóvel?Como podemos saber se o condômino é, de fato, o proprietário do imóvel (se foi quitada a dívida)? BDI Responde: A Carta compromisso exibida pelo morador do apartamento, faz presumir, até prova em contrário, que ele se afigura como compromissário comprador, se equiparando a proprietário (condômino) e com o direito a voto (conforme o § 2º, do art. 1.334, do Código Civil).Portanto, um •••