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BDI Nº.19 / 2026 - Perguntas & Respostas Voltar

Como resolver o problema da Convenção que admite percentuais e não números inteiros para o quórum?

O Caso: Em um condomínio, ao qual prestamos serviços, que é composto por 10 (dez) unidades e, por ocasião da instituição e instalação do condomínio, os condôminos à época (todos amigos entre si), ao elaborarem a convenção, optaram por não incluir nenhum dispositivo sobre a aplicação de penalidades.Com o passar dos anos ocorreram alienações de unidades, como o leilão de 4 (quatro) unidades que deixaram de pertencer ao dono original, dando início a uma nova era no condomínio. Com isso, passaram a não seguir as regras mínimas que o bom senso recomenda, tais como: Regras não respeitadas e notificações não atendidas.A administradora não pôde aplicar penalidades pois, a Convenção não tinha previsão para tal.Foi pensado em proceder quanto à alteração na convenção, mas nos deparamos com o quórum legal de 2/3 (dois terços), o •••