Em contrato de compra e venda pode constar cláusula com multa de 10% e juros de 1%?

Perguntas: Acessei um contrato de compra e venda de terreno e notei que consta uma multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento). Essa multa é validada? Porque o Código de Defesa do Consumidor restringe multa por atraso em 2%. BDI Responde: A princípio não seria abusiva a multa moratória de 10%, pois há expressa autorização na lei de venda de terrenos em loteamentos, no inciso V, artigo 26 da Lei 6766/1979 que diz:“Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma •••