BDI Nº.20 / 2026 - Perguntas & Respostas
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Não há necessidade de formalizar novo contrato quando o atual contrato está vigente a prazo indeterminado
O Caso: Em um contrato de aluguel cujo início foi em 8.10.2012 e o vencimento em 7.10.2013, em seguida, continuou por prazo indeterminado. A filha do proprietário (promotora) disse que devemos fazer um novo contrato desse inquilino, pois o mesmo já está residindo no imóvel há muito tempo.E, ainda, a promotora não quis assinar o distrato informando que deveria existir um contrato novo, mesmo com os inquilinos pagando os aluguéis normalmente.A imobiliária já entregou o imóvel •••