BDI Nº.21 / 2026 - Perguntas & Respostas
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A responsabilidade pelas taxas condominiais são do proprietário ou de quem habita?
O Caso: Administramos um condomínio na qual a condômina tem uma medida protetiva de violência doméstica. Em nosso sistema, a unidade encontra-se em nome do esposo, sendo que com a medida ela que ficou no lar. Os mesmos não estão efetuando os pagamentos da taxa condominial.Perguntas: Como proceder quanto à cobrança da taxa condominial?Qual dos dois seria responsável para efetuar os pagamentos? BDI Responde: No caso, a responsabilidade pela dívida condominial continuaria sendo em nome de quem figura na matrícula do imóvel, pois no caso, existe apenas uma •••