Esclarecimentos sobre o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários?

Perguntas:1. É possível confeccionar um instrumento particular de cessão e transferência de direitos hereditários?2. É necessário acolher a assinatura da esposa de cada herdeiro para este tipo de contrato? BDI Responde: É possível formalizar um contrato particular de cessão de direitos hereditários por instrumento particular. Entretanto, ele terá apenas a condição de uma promessa de cessão com menos eficácia do que uma promessa de compra e venda.Como se trata de direitos hereditários, todos os herdeiros deverão assinar (inclusive as esposas de cada herdeiro), pois nos inventários são exigidos as assinaturas das esposas a não ser que o casamento seja pelo regime da separação total de bens.Na Cessão de Direitos Hereditários se promete transferir os quinhões, e não o imóvel propriamente dito, cuja indivisibilidade perdurará até a partilha que, registrado o formal de partilha), permitirá aos herdeiros cedentes outorgar a escritura aos cessionários.Quem outorga a escritura, após o término do inventário, desde que a partilha esteja registrada, •••