BDI Nº.14 / 2026 - Perguntas & Respostas
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Inquilino que causa barulho excessivo, o proprietário paga a multa?
Do caso: Um inquilino que causou os seguintes transtornos no condomínio e na vizinhança:- Realizou festas até altas horas da madrugada, com barulho excessivo de vozes e música em alto volume;- Foi multado após ser advertido várias vezes, pelo condomínio;- Foi notificado e teve oportunidade de apresentar defesa, mas, manteve-se inerte;- A multa foi cobrada do proprietário, que não foi notificado e não teve o seu direito a defesa garantido.Perguntas:1. De quem o condomínio deve cobrar a multa?2. É válida a multa lançada ao proprietário, sem notificação e sem o direito de defesa? BDI Responde: Primeiramente, o entendimento geral é o de •••