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Pergunta: Podemos incluir numa convenção de condomínio claúsula permitindo cobrar dos condôminos em atraso juros de mora superior a 1% ao mes, bem como multa de 20%, com base no artigo 12, parágrafo 3º, da Lei 4.591/64. (B.B.F.T. – Pelotas, RS) Resposta: SOBRE OS JUROS DE MORA: Pelo § 1º do...
Pergunta: O direito de preferência previsto no art. 27 da Lei 8.245/91, é obrigatório para os casos de locação comercial? Há diferença para locação comercial e residencial? E no caso do contrato de locação conter cláusula de renúncia da preferência? Esta cláusula é válida? Existe alguma posição doutrinária ou jurisprudencial...
Pergunta: Necessito de jurisprudências para um caso em que, o comprador, depois de aceita sua proposta para compra de um imóvel, emitido o cheque de sinal (o qual foi repassado aos vendedores, mas não depositado); elaborado, mas não assinado, o contrato de compra e venda, vem a desistir de sua...
Pergunta: Conversando com diversos advogados, cada um tem parecer diferente. Seria bom que houvesse comentário, através da revista, do seguinte: Um condomínio levou ao praceamento, apartamento devedor de despesas condominiais constantes no processo de R$ 6.000,00. Ocorre que além destas despesas, deve ainda, R$ 9.000,00. Isto constou no edital do...
Pergunta: Faço administração de condomínio e o síndico solicitou que fosse carimbado no boleto do mês corrente, com letras vermelhas, a mensagem com os dizeres “CONSTA DÉBITO ANTERIOR”. O condômino pode alegar constrangimento ao receber a cobrança dessa forma e intentar contra o condomínio buscando indenização? (J.R.P.C. – Araruama, RJ) Resposta:...
Pergunta: A viúva prestou a fiança após a morte do marido; ela figurou no contrato de locação como única fiadora, indicando o imóvel que era seu e do falecido; está qualificada no contrato como viúva; o processo de execução já está em fase de leilão do imóvel; o prazo dos...
Pergunta: No caso de caução em dinheiro, o proprietário querendo ficar com a mesma, ELE PODE? Como deve ser a claúsula no contrato? Caso o inquilino não fique dois meses a mais no imóvel ao término do contrato e o proprietário não tem como devolver a caução. Pode ser acionado...
Pergunta: Duas dúvidas quanto à cláusula de vigência (art. 8º, Lei 8.245/91): Diante de alienação judicial do imóvel locado, prevalece a cláusula de vigência (art. 8º, Lei 8.245/91) devidamente registrada no RGI? Na hipótese de um contrato por prazo determinado que atualmente se encontra prorrogado por prazo indeterminado, é possível...
Pergunta: Na Convenção de um condomínio consta um artigo com a seguinte redação”. “As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas mediante designação de local próprio, complementadas pelo envio de carta registrada ou protocolada com o dia e hora previamente determinados pelo síndico, contendo resumo da ordem do dia, mediante prazo mínimo...
Pergunta: Gostaria saber a fundamentação legal atualizada, no caso de ajuizamento de ação Adjudicação Compulsória, no caso de Promessa de Compra e Venda de unidade imobiliária. (F.S.A.A. – São Paulo, SP) Resposta: O art. 1418 do novo Código Civil, trata do direito do Promitente Comprador que, sendo titular de direito real,...