Aguarde, carregando...
Pergunta: Em sede de ação de despejo de locação comercial, cuja sentença está sendo executada provisoriamente, o locador precisa notificar o locatário para desocupar o imóvel em 30 dias nos termos do artigo 63 da lei 8245-91. a) Se o locatário estiver viajando, caberia por hora certa? b) Poderia ser...
Pergunta: Qual o prazo legal para o Locador requerer a revisional do Aluguel e quais são os requisitos? (E.I. – Sertãozinho, SP) Resposta: Nos termos do art. 19 da Lei do Inquilinato, o locador ou o locatário poderá propor ação revisional de aluguel após 3 (três) anos de vigência do contrato...
Pergunta: O art. 1.208 do antigo CC dizia que o inquilino responde pelo incêndio causado no imóvel.... O novo código não repetiu o dispositivo. Isso significa que não responde mais ? Parece-me que não. Têm por aí um fundamento pelo qual se afirme que ele responde? A mim parece...
Pergunta: Na venda através da alienação fiduciária uma vez consolidada a propriedade , realizado o 1º e 2º leilão, não tendo comparecido licitante, qual deverá ser o procedimento do vendedor, uma vez que não houve arrematante e nem saldo a devolver e o comprador devedor recorrer a justiça pleiteando a...
Pergunta: Nossa administradora e nossa cliente (locadora) foi acionada por um ex locatário por reparação de danos morais e materias por vazamento do imóvel locado, constatado por nosso encanador e sendo consertado com desconto no valor do aluguel pela proprietária (locadora). Alega que sofreu prejuízos nos equipamentos, móveis e na...
Pergunta: Administro um Condomínio em que na Convenção cita que para alterar a fachada do edifício exige-se unanimidade, bem como no Regulamento Interno proíbe a colocação de faixas, cartazes, propagandas, etc. O Condomínio recebeu recentemente uma proposta de uma rede de lojas, propondo a locação da fachada para colocar propaganda...
Pergunta: Em condomínio residencial horizontal, onde existe a convenção devidamente registrada desde 1974, estando previsto que “A cada fração ideal corresponderá um imóvel residencial, não se admitindo a construção de conjuntos residenciais do tipo “paredes-meia” , apartamento, cabanas, etc...”. Diante do Novo Código Civil, como devemos proceder quanto a cobrança...
Pergunta: Temos um cliente querendo locar um posto de gasolina com contrato de locação de mais de 5 anos. Pretende cobrar R$200.000,00 a título de “luvas”. É lícito cobrá-las? Poderá passar recibo desta quantia? Em que circunstância terá de devolver esta quantia ao locatário? (L.M. – Curitiba, PR) Resposta: O art....
Pergunta: De quem é a obrigação de exigir a quitação dos ITRs dos últimos cinco anos e o CCIR. E as despesas para lavratura da escritura, etc. a quem cabe? (F.J.C.M. – Campos Gerais, MG) Resposta: Nos termos do art. 490 do Código Civil, salvo cláusula contratual em contrário, ficarão as...
Pergunta: Após a venda, o comprador pode diretamente (através de carta registrada) solicitar ao inquilino, que desocupe o imóvel dentro do prazo de 90 dias? Ou isto deve ser feito somente por quem administra o imóvel (uma corretora, por exemplo). Se negando, o inquilino, a desocupar o imóvel após decorridos...