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Pergunta: Informações sobre contrato de locação não residencial. Qual deverá ser o prazo do contrato? No caso do contrato não residencial de 12 meses, vencendo o contrato, é necessário renová-lo fazendo um contrato escrito ou pode ficar a prazo indeterminado? Quais serão as conseqüências? (T.I. – Passos, MG) Resposta: Nos termos...
Pergunta: Trata-se de um loteamento popular, que está sendo implantado no município de Mogi das Cruzes, com 317 lotes, aprovado na GRAPROHAB e na Prefeitura de Mogi das Cruzes em 10.07.2000. Foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis em 24.04.2001, dando origem a 317 matrículas individualizadas (uma para...
Pergunta: Necessito de jurisprudências para um caso em que, o comprador, depois de aceita sua proposta para compra de um imóvel, emitido o cheque de sinal (o qual foi repassado aos vendedores, mas não depositado); elaborado, mas não assinado, o contrato de compra e venda, vem a desistir de sua...
Pergunta: Uma área de terras de 5.100 ha (em condomínio), sendo 2.500ha pertencente a uma empresa e 2.600ha pertencente ao Sr. José. A parte da empresa já foi incorporada a outra empresa. Para registrar a escritura de incorporação é necessário a anuência do condômino (no caso Sr. José) para proceder...
Pergunta: O Ato, escritura pública de promessa de compra e venda quitada, na qual os outorgantes se fazem representar por mandatário com amplos e específicos poderes para a venda do imóvel objeto. No caso de falecimento de um dos outorgantes, extingue-se o mandato com fulcro no Art. 1316, Inc. II?...
Pergunta: Retomada nas locações ajustadas por prazo inferior a 30 meses - A retomada no caso de venda do imóvel, cabe direito de preferência para o locatário? Se sim, como deve ser efetuada a proposta? Se não houver interesse por parte do locatário, como devo receber o desinteresse? Com um...
Pergunta: Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel Rural, sendo a nua propriedade alienada a diversos compradores e a instituição de usufruto a um terceiro; incide ITBI sobre a alienação e sobre a instituição do usufruto, ou seja, dois recolhimentos de ITBI? (M.P.G.D. – Nova Brasilândia D’Oeste, RO) Resposta: Conforme...
Pergunta: Gostaríamos de saber se poderíamos contestar os valores de parcelas condominiais por considerar os valores exorbitantes e altíssimos. E, se caso puder, qual o amparo legal e as jurisprudências neste sentido, enfim, quais as fontes legais que poderiam me amparar para questionar os valores? (H.C.J. – Campo Grande, MS) Resposta:...
Pergunta: Sendo procurado por um inquilino o qual tem um contrato de locação com cláusula de reajuste “automaticamente, na periodicidade mínima determinada pela legislação vigente à data da celebração, aplicando-se o maior índice fixado pelo Governo Federal, de escolha do Locador, ou em sua falta, pelo IGPM/FGV, IPC/FIPE, INPC/IBGE, IGP/FGV,...
Pergunta: Um prédio - condomínio - efetua cobrança judicial e obtém praceamento do próprio apartamento devedor. Ocorre que nesta execução o valor é de R$ 5.000,00; entretanto, o próprio apartamento ainda deve mais R$ 8.000,00 que não estão incluídos na execução; entretanto, constou do edital do praceamento a existência deste...