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Pergunta: Como proceder com a administração de salas comerciais pertecentes a um só dono, mas que haverá uma área comum aos locatários, os quais deverão pagar uma contribuição para conservação e limpeza de tal área, e até mesmo para pagamento de funcionários. Como proceder? Teria a necessidade de um regimento...
Pergunta: Uma pessoa adquiriu um imóvel residencial em 1980. Há questão de 06 anos veio a falecer, e esse imóvel passou para filha solteira. Se ela vender esse imóvel hoje (18.08.2004), após 24 anos da data da aquisição e passar a escritura por valor bem acima do valor venal, deverá...
Pergunta: Negociamos um imóvel (terreno de 250,00m2) para construção de 02 sobrados para venda. Quando da assinatura do compromisso de compra e venda foi oferecido sinal de R$ 10.000,00, sendo o restante na apresentação da documentação pertinente. Sobreveio 91 dias de greve do Judiciário, sendo que, agora, verificou-se que o...
Pergunta: A Lei 10.931/04, de 02/08/04, pelo seu art. 58, alterou vários artigos da Lei 10.406/02 (Código Civil), dentre eles o art. 1485, para admitir a prorrogação da hipoteca até 30 anos da data do contrato. No entanto não foi alterado o art. 1.498 da Lei 10.406/02, o qual estabelece...
Pergunta: Verificamos na parte de Orientação e Debates divulgada no BDI nº 26/2004, página 27, resposta de V.S.a., que a multa de mora sobre aluguel pode ser estipulada entre 10% e 20%. Verificamos também no BDI nº 24 / 2001 - página 8, que o percentual de multa máximo permitido...
Pergunta: Um edifício nunca cobrou condomínio de uma sala comercial, por ser totalmente autônoma (entrada separada da portaria do edifiício, água e energia com relógio próprio). Porém, agora o condomínio está tentando cobrar a taxa condominial, apenas pela área do imóvel, em total afronta ao artigo 1340 do Código Civil....
Pergunta: Um imóvel foi alugado e o proprietário pediu o imóvel antes do vencimento do contrato. O inquilino deve entregar o imóvel ou não? (P.C.S. – Fortaleza, CE) Resposta: O locador não pode reaver o imóvel locado antes do término do contrato, nos termos do art. 4º da Lei do Inquilinato....
Pergunta: Na lavratura de uma escritura de Instituição de Bem de Família, onde o regime de casamento do proprietário é o da separação total de bens, e o imóvel é de propriedade do cônjuge varão, há necessidade da outorga uxória? Minha dúvida deve-se ao fato do art. 1711 do...
Pergunta: Após ter concluido o curso de comercialização de imóveis, o qual desde já eu recomendo, senti a carência de uma situação mais próxima da realidade, ou seja, seria interessante se o DLC inserisse em seus fascículos do curso todo um processo de dois ou mais casos de compra e...
Pergunta: Foi realizada uma assembléia geral ordinária, na qual foram utilizadas procurações outorgadas por proprietários que somente detém o contrato de compra e venda quitado das referidas unidades. A condômina que perdeu a eleição para síndica, posteriormente compareceu ao cartório de registros no qual obteve a confirmação que os referidos...