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Pergunta: Jurisprudência ou doutrina atual sobre a atribuição de responsabilidades decorrentes da Lei 6.766/79 ao proprietário de área objeto de parcelamento urbano, que não atuou como loteador, pois celebrou contrato de parceria com empresa especializada. (I.R.F. – Guarujá, SP) Resposta: Nos termos do art. 47 da Lei 6766/79, se o loteador...
Pergunta: Estou sendo contratado para efetuar a administração de bens imóveis; editamos o contrato com todos os termos ajustados e a procuração dando os poderes para atuar exclusivamente sobre a administração até o final do contrato de locação vigente que estava sendo administrado por outra pessoa, pois o imóvel atualmente...
Pergunta: Estou fazendo uma doação de pessoa jurídica para outra. Posso colocar na escritura o valor venal do imóvel? Ou o valor tem que ser aquele correspondente ao valor da última aquisição? (S.D. – São Paulo, SP) Resposta: Normalmente os notários fazem a escritura de doação pelo valor venal, a não...
Pergunta: Fizemos um contrato de locação garantido por caução em dinheiro (conforme o art. 38, parágrafo 2º da Lei do Inquilinato), sendo o locatário pessoa jurídica. Diante da inadimplência da empresa, foi proposta uma ação de despejo por falta de pagamento. Pedimos o levantamento da caução via judicial porque a...
Pergunta: Propomos uma ação de despejo cumulada com cobrança em face do inquilino, e após este deixar o imóvel sem ser citado, aditamos a ação para figurar como réu também o fiador. Soubemos que o inquilino mudou-se para outro país. É possível pedir a desistência da ação em face...
Pergunta: Uma casa foi entregue ao locatário com a pintura externa nova; após 2 anos o imóvel foi entregue com a pintura gasta pelo tempo. Quem tem obrigação de pintar,locador ou locatário,uma vez que foi desgaste do tempo sem a participação do locatário? (R.C.C. – João Pessoa, Paraíba) Resposta: Mesmo que...
Pergunta: Em vários condomínios que administramos consta de suas convenções a obrigatoriedade do Conselho Fiscal ou Consultivo de rubricar os livros Caixa e de Atas. Pode-se alterar a Convenção estabelecendo-se que as decisões votadas e aprovadas nas Assembléias, conseqüentemente com a confecção de ata, somente torna obrigatório o seu registro...
Pergunta: Estou elaborando laudo de avaliação de imóvel, para fins de locação, e, gostaria de aplicar o método da renda, entretanto não obtive os parâmetros atuais para o cálculo, já que 1% não se aplica no atual cenário econômico. Assim, gostaria de localizar material neste sentido, que possa dar embasamento...
Pergunta: Uma sociedade limitada, cujos sócios são marido e mulher, resolvem vender um imóvel da referida sociedade à SÓCIA MULHER. O imóvel será, no mesmo ato, hipotecado a um consórcio, pois a compradora está financiando o imóvel. Existe alguma proibição legal para se realizar o referido ato?”. A dúvida está...
Pergunta: Gostaria de saber qual o embasamento legal e o que seria exatamente a garantia que o construtor deve dar aos proprietários após o término da obra. A garantia é de 5 anos, mas o que realmente envolve? (E.S. – Itapema, SC) Resposta: O ATUAL CÓDIGO CIVIL, em seu art....