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Pergunta: Quero saber se tem doutrina e jurisprudência que falem a respeito da utilização da fachada de um imóvel locado para fins comerciais. Até que ponto pode o locatário utilizar a fachada colocando luminosos ou até mesmo placas, faixas, etc. (H.C.J. – Campo Grande, MS) Resposta: A legislação de condomínio...
Pergunta: Adquirimos em 1991, um prédio comercial que encontra-se averbado junto ao Registro de Imóveis, da seguinte forma: “onde funciona o Cine Teatro Planalto” possuindo uma área construída de 246,98 m² em um terreno de 936,00 m². Instalamos no prédio adquirido uma Agência Bancária, a qual passamos a ocupá-la...
Pergunta: Ação de Despejo por Falta de Pagamento e descumprimento de cláusulas contratuais. Contrato de locação no valor de R$ 6.000,00 - Fins comerciais (restaurante). O locatário está com 2 meses de atraso, além de não ter cumprido 2 cláusulas contratuais; primeira – obrigação de fazer uma caução no valor...
Resposta: Entendimento do Dr. Marcelo Saccol Comasseto, de São Leopodo, RS Confesso que fiquei surpreso com a resposta dada à consulta formulada na página 28 do DLI nº 25 – 1º decêndio setembro/2005, referente à doação de ascendente para descendente. Dela discordo totalmente e a seguir exponho humildemente meu entendimento. Na pergunta...
Pergunta: O casal possui 8 (oito) filhos, todos maiores e casados. Pretendem fazer doação de uma propriedade rural para todos os filhos. Deseja porém, que a doação a uma de suas filhas seja feita exclusivamente para ela. Ocorre que o regime do casamento é o da comunhão universal de bens....
Pergunta: Tenho um locador que emprestou uma loja a uma igreja evangélica, em julho de 2003. Ficou acordado verbalmente que após 6 meses seria feito um contrato de locação normal. Acontece que até hoje o representante da igreja não aparece para trazer os documentos e fazer o contrato. Gostaria de...
Pergunta: A respeito do art. 686, V-CPC, ou seja, sobre o conteúdo do edital. Exemplo: em cobrança de despesas de condomínio, além do valor do processo, sempre existe mais alguns meses de débito que não consta na execução, porém é débito ainda do apartamento devedor. Deve constar este valor também...
Pergunta: Temos algumas unidades em um Condominio de Apartamentos na Região de Itaquera. Hoje a Administradora enviou-me uma carta, com data de 19 de Novembro de 2004, dizendo sobre a necessidade de alteração nos valores de cotas condominiais, em nome e a pedido do Corpo Diretivo, pergunto: Eles tem...
Pergunta: Peço-lhes orientação sobre o seguinte: Hipoteca. Construtora. Outorga de escritura para o adquirente da unidade. Exigência do Banco para liquidação da hipoteca. Responsabilidades da construtora e do terceiro de boa-fé (adquirente da unidade). Entendimento do novo Código Civil. (D.Z.C. – São Paulo, SP) Resposta: O desdobramento da hipoteca, previsto no...
Pergunta: Praceamento de imóvel. O credor indicou à penhora um terreno que se encontra averbado no Registro de Imóveis: Penhora dos direitos do executado, isto é, um terreno situado à rua (...). O juiz da execução deferiu a penhora na forma requerida, sendo expedido o mandado de citação e...