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Pergunta: Fiança no contrato de locação sem a outorga uxória, mesmo no regime da separação de bens, é nula? (C.C.B. – Itápolis, SP) Resposta: No regime da separação de bens, a fiança não será nula sem a autorização do outro cônjuge, pois, nos termos do art. 1647 e inciso III deste,...
Pergunta: Matérias sobre o tema “loteamento”; quero saber se vocês tem algum livro ou outros documentos que falam sobre esse tema em geral (o significado, como se faz um loteamento e outros) e a forma da aquisição. (M.P.J. – Americana, SP) Resposta: Sobre loteamento e seu registro exige-se uma infinidade de...
Pergunta: A multa de locação é 10%, os juros, se for cobrado ao mês, em 8%, já que 1% só depois de uma decisão judicial. Se houver uma reclamação no Procon, o que deverá ser feito ? Qual a saída; o que acontece habitualmente? (B.I. – Caruarú, PE) Resposta: A multa...
Pergunta: Nas retificações de áreas pelo novo Código Civil, referente aos artigos 212 e 213: Pergunta: Na confrontação de uma área ou um lote, quando uma das divisas faz confrontação com rua ou estrada municipal, qual o procedimento exigido e qual a documentação que deverá ser expedida pelo município?...
Pergunta: O condômino locatário pode participar da Assembléia de condomínio? Fundamentação legal. Podendo, existe alguma condição, por ex. necessidade de ser procurador do proprietário? (J.S. – São Paulo, SP) Resposta: Existem inúmeros comentários contrários e favoráveis à participação de locatários em Assembléia Condominial. No tocante à procuração, se ao locador interessa...
Pergunta: Pode ser levada a registro uma Escritura Pública com procuração em causa própria? (C.G.M. – Guajará-Mirim, RO) Resposta: Pelo Código Civil anterior (art. 1.133, item II), não podia ser comprado pelo mandatário o BEM IMÓVEL de cuja alienação tinha se encarregado (Procuração em “causa própria”). Hoje não existe lei que...
Pergunta: A caução para obtenção de liminar para desocupação em 15 dias pelo descumprimento do mútuo acordo pelo locatário terá que ser em dinheiro ou outros bens? (V.P – Foz do Iguaçú, PR) Resposta: Diante do silêncio da lei, deduz-se que a caução seja aceita de qualquer forma e, preferencialmente,...
Pergunta: A área comum de um prédio comercial (lateral de hall de entrada) pode ser objeto de locação? Se positivo, quem é a parte legítima para figurar como “locador”? Quais as providências que o condomínio tem que tomar para locar a área? (J.C.F. – São Paulo, SP) Resposta: Geralmente, a área...
Pergunta: Jurisprudência sobre convocação de Assembléia de Condomínio, sendo aceito o edital via jornal e colocação no hall de entrada. (J.S.S.O. – Santos Dumont, MG) Resposta: Nos termos do art. 1350 do Código Civil, a convocação para a Assembléia de condôminos deverá ser feita conforme o previsto na Convenção. Se a...
Pergunta: Pode ser feita na Convenção uma alteração, dizendo que somente proprietários sejam candidatos a síndico? (C.S.C. – Três Rios, RJ) Resposta: Sim. O art. 1334, II, atribui à Convenção a forma de determinar a administração do condomínio, podendo estabelecer critério próprio, além do que diz a própria lei, embora...