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Pergunta: Estando pelo locador, em um contrato de locação que pretendo inserir uma cláusula no sentido de obrigar o inquilino a averbar na matrícula do imóvel do fiador o contrato de locação no prazo de dois meses, sob pena de rescisão contratual. Esta cláusula é válida? É possível averbar o...
Pergunta: Assunto: Contrato de locação por prazo determinado - Deixou o imóvel após o prazo - Aluguel quitado dos 12 meses - Não deixou o imóvel como recebeu - Tem contas a pagar - Não fez rescisão. Histórico: O contrato teve início em 15/11/2003 e deveria ter seu término em...
Pergunta: As despesas a seguir seriam por conta do proprietário ou do inquilino? A) Seguro de incêndio onde no contrato de locação diz que seria por conta do inquilino; B) Custos advocatícios para cobrança de condôminos inadimplentes ou custas forenses e outras referente a cobrança de condomínios; C) Ventilador para...
Pergunta: Gostaria de saber como é o cálculo de Multa Rescisória para contratos de locação de imóveis (L.M.M. – São Paulo, SP) Resposta: A multa de 3 (três) valores locatícios deverá ser cobrada de forma proporcional ao tempo restante ao término do contrato. Ex.: Contrato de 30 meses com o Valor...
Pergunta: Temos um contrato de locação em nome de 2 (duas) pessoas (locatário) e com 2 (dois) fiadores; uma das partes não quer pagar o aluguel. Podemos receber 50% (cinqüenta por cento) dos aluguéis somente de 1(um) dos fiadores e acionar o outro? (T.I. – Passo, MG) Resposta: Poderá ser acionado...
Pergunta: Conforme o Novo Código Civil, a pessoa jurídica pode pedir usucapião em um processo? (M.E.R. – Porto Alegre, RS) Resposta: As pessoas jurídicas poderão se utilizar do Usucapião Ordinário e do Extraordinário, não podendo, pois, usucapir em se tratando de usucapião especial urbano (Constitucional, art. 183 da Constituição Federal) que...
Pergunta: Quando o inquilino não paga o aluguel, eu posso negativá-lo no SPC, assim bem como o fiador? (M.D.S. – Resende, RJ) Resposta: Não havendo discussão judicial e restando dívidas da locação, poderão ser negativados no SPC os fiadores e locatários. O fiador deverá ser comunicado da inadimplência do locatário antes...
Pergunta: Para a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel é necessário a apresentação de certidões dos vendedores e do imóvel. Pergunta-se de quem é a obrigação legal de arcar com o ônus de tais certidões? (J.R.P.C. – Araruama, RJ) Resposta: Nos termos do art. 490 do Código...
Pergunta: Pode o Oficial de Registro negar registro de desdobro de lotes, exigindo que o mesmo seja alienado primeiramente, a exemplo: Meu cliente comprou um terreno e procedeu o desdobro, junto à Prefeitura, de 5 lotes e edificou 5 casas. Para proceder o registro do desdobro o Registrador exigiu que...
Pergunta: No caso em que somos procurados para lavrar uma escritura onde o vendedor se faz representar por procurador, cuja procuração foi lavrada há tempos atrás. Devo aceitá-la normalmente ou devo pedir uma certidão atualizada de casamento dos mandantes para saber se os mesmos ainda são casados ou não? E...