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Pergunta: Em contrato vigente de 30 meses, o proprietário, desejando vender o imóvel, enviou uma carta com direito de preferência ao inquilino, este respondendo que não deseja comprar o imóvel. E então o proprietário fica livre para vender o mesmo, porém o comprador permite que o inquilino resida ainda no...
Pergunta: Ação de Despejo - Qual o valor da causa na ação ordinária de despejo quando o valor do aluguel é variável? (C.M. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 58, inciso III, da Lei 8.245/91 o valor das causa nas ações de despejo corresponderá a 12 aluguéis. Se...
Com o título acima, na edição nº 25, pág. 28, do ano 2005, publicamos resposta elaborada pelo nosso Departamento de Consultoria. Publicamos a seguir entendimento sobre o referido assunto, enviado pelo nosso assinante Paulo Roberto G. Ferreira, Tabelião do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo. Segue-se o entendimento do...
Pergunta: Sendo o contrato de locação firmado para 30 meses e o proprietário deseja retomar o imóvel após o 12º mês, pode ser colocado no contrato cláusula para esta retomada sem multa rescisória? (M.D.S. – Resende, RJ) Resposta: Não. Nos termos do art. 4º da Lei 8245/91, durante o prazo...
Pergunta: Qual o procedimento correto a respeito de fiadora de um contrato de locação residencial, com prazo de 30 meses, cuja fiadora pediu sua exclusão por escrito à imobiliária, no presente contrato firmado. Qual a decisão a Imobiliária deve tomar junto ao locatário? (O.D.P. – Recife, PE) Resposta: Pelo novo Código...
Pergunta: A nossa imobiliária intermediou um contrato de locação de um apartamento, sendo a inquilina estudante e solteira (a locação foi realizada para dois estudantes morarem). O síndico do edifício está proibindo a entrada do outro estudante com sua mudança, alegando que o regimento interno (o qual não foi averbado...
Pergunta: Como é que funciona vender uma casa com financiamento pela Caixa Econômica Federal com parcelas ainda para pagar? Dá para transferir o financiamento? (C.B. – São Bento do Sul, SC) Resposta: Os agentes financeiros, para aceitar a transferência do financiamento para outro mutuário, costumam exigir o refinanciamento do saldo devedor,...
Pergunta: O inquilino reclamou de infiltrações na casa, o proprietário disse que só vai arrumar quando a casa for desocupada, o contrato está vigente. O inquilino terá o direito de exigir que a casa seja arrumada ou não? (M.D.S. – Resende, RJ) Resposta: É dever do locatário levar ao conhecimento do...
Pergunta: No curso de um contrato de locação comercial com prazo definido, o imóvel objeto da locação foi vendido, e o locatário desocupou o imóvel logo após a venda. O novo proprietário tem direito à multa contratual pela desocupação antecipada? (P.I. – Bauru, SP) Resposta: Com a venda do imóvel locado...
Pergunta: Menor adquiriu um imóvel com o dinheiro pago pelos pais; na escritura foi mencionado que o usufruto vitalício ficou reservado para a mãe, pagadora do preço. O pai discorda, porque também ele participou do pagamento. O casal agora está separado e o pai quer a sua parte no usufruto,...