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Pergunta: Depois de estudar toda a Lei 6766/79, não consegui encontrar nela qualquer proibição de se vender fração ideal de um terreno urbano. Pode um proprietário de um terreno urbano com a área de 220 m2 vender fração ideal do mesmo terreno correspondente a 88,00 m2? (F.J.C.M. – Campos Gerais,...
Pergunta: Qual a responsabilidade do proprietário e do promitente nas hipóteses dos artigos 439 e 440 Código Civil? (N.S. – Goiania, GO) Resposta: O art. 439 e 440 trata da promessa de fato de terceiro. É o caso em que as partes sabem desde o início que a coisa é...
Pergunta: Escritura pública de doação com reserva de usufruto. Caso l - João e Maria tiveram 8 filhos; 1 filha (Lúcia)já falecida deixou 4 filhos, ou seja, netos dos doadores. Caso 2 - João e Maria farão a doação de seus bens (parte disponível) aos 7 filhos e aos...
Pergunta: Qual o tipo de Ação apropriada para realizar a cobrança de IPTU não pago pelo inquilino que estava obrigado pelo contrato? (M.L.S.D. – Cuiabá, MT) Resposta: A Ação de Despejo por Falta de Pagamento pode ser ajuizada em razão do não-pagamento de qualquer das obrigações assumidas contratualmente (IPTU, aluguéis,...
Pergunta: Análise da Convenção do Condomínio de Pool locatício para apreciação e consertos dentro do novo Código Civil. (M.D.S. – Resende, RJ) Resposta: Foi nos enviado uma extensa documentação, entre as quais uma convenção para a qual V.Sa. solicita análise. Nossa consultoria jurídica está apta a esclarecer dúvidas sobre direito imobiliário,...
Pergunta: Caso o imóvel arrematado aos moldes do Dec.-Lei 70/66 esteja ocupado por pessoa que se intitula como dono e legítimo proprietário do imóvel alegando que: a) é legítimo proprietário do imóvel; b) que existe contrato de financiamento firmado entre ele e a Construtora, sendo que já pagou mais...
Pergunta: Solicito obséquio informar se o Condomínio residencial ao implantar Sistema de Segurança Eletrônica no prédio, suprimindo o porteiro noturno, com finalidade de aumentar a segurança dos moradores e contenção de despesas, pode ratear o custo deste serviço inclusive entre inquilinos? (J.C.S. – Vitória, ES) Resposta: O custo e a instalação...
Pergunta: Pode o poder executivo, por meio de decreto ou projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal regularizar lotes com menos de 125 m2 de conformidade com a Lei 6766, podendo desmembrar lotes maiores, com a finalidade social de pessoas carentes? (F.J.C.M. – Campos Gerais, MG) Resposta: Nos termos do inciso...
Pergunta: Como proceder com a administração de salas comerciais pertecentes a um só dono, mas que haverá uma área comum aos locatários, os quais deverão pagar uma contribuição para conservação e limpeza de tal área, e até mesmo para pagamento de funcionários. Como proceder? Teria a necessidade de um regimento...
Pergunta: Uma pessoa adquiriu um imóvel residencial em 1980. Há questão de 06 anos veio a falecer, e esse imóvel passou para filha solteira. Se ela vender esse imóvel hoje (18.08.2004), após 24 anos da data da aquisição e passar a escritura por valor bem acima do valor venal, deverá...