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Pergunta: Estamos tentando realizar um contrato de locação na imobiliária, mas o setor jurídico da empresa locatária não concordou com uma claúsula que prevê o pagamento de multa contratual de 10%, caso o locatário atrase o pagamento do aluguel. Segundo a empresa, tem uma lei que prevê uma multa...
Pergunta: Temos um locador que fez um contrato de locação verbal a uma igreja evangélica, em julho de 2003. Na época, chegou a fazer um rascunho do Contrato, mas a pedido do locatário, ficou estabelecido que o contrato seria verbal, e que, se no prazo de 06 (seis) meses...
Pergunta: Matérias, doutrinas e jurisprudências acerca da possibilidade ou não de vedar, ao condômino inadimplente, o uso de áreas comuns do condomínio tais como piscinas, churrasqueiras, salões de festa e similares. (C.P. – Jundiaí, SP) Resposta: No caso de normas restritivas para os condôminos inadimplentes, segundo alguns autores, tais disposições são...
Pergunta: Ao mover uma ação contra uma conceituada empresa privada, por ter intermediado a venda de um imóvel de sua propriedade, que estava a venda há um ano, e no entanto por ter sido o imóvel desapropriado pelo Governo do Estado do Amazonas (cliente apresentado pelo corretor), após o...
Pergunta: Havendo uma venda de um imóvel cuja matrícula contenha várias unidades (na mesma matrícula, compondo este imóvel). O proprietário deve oferecer aos inquilinos, no caso da venda, cada unidade isolada, ou o direito de preferência é para a integralidade do imóvel? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Resposta: Deverá ser dada...
Pergunta: Um condômino quer candidatar-se ao cargo de síndico de um determinado condomínio. Este condômino está sendo acionado pelo próprio condomínio, representado pelo síndico atual (cujo mandato está sub judice), por não ter assinado a ata da assembléia que o elegeu. A assembléia era irregular (não obedeceu as formalidades legais).A...
Pergunta: Estou fazendo o curso de locação, EDITORA DIÁRIO DAS LEIS, e gostaria de saber se é melhor contratar a locação com prazo de 12 meses ou de 30 meses isentando o inquilino do pagamento de multa contratual, caso tenha cumprido período mínimo de 12 meses deste contrato. O que...
Pergunta: Dois irmãos são proprietários de 4 imóveis, eles querem dividi-los amigavelmente, sendo que cada um vai ficar com dois imóveis, no mesmo valor, não haverá torna. Esta figura é uma divisão amigável, e não precisa do recolhimento do Imposto Inter Vivos? ou é considerado como permuta de parte...
Pergunta: Quero saber se tem doutrina e jurisprudência que falem a respeito da utilização da fachada de um imóvel locado para fins comerciais. Até que ponto pode o locatário utilizar a fachada colocando luminosos ou até mesmo placas, faixas, etc. (H.C.J. – Campo Grande, MS) Resposta: A legislação de condomínio...
Pergunta: Adquirimos em 1991, um prédio comercial que encontra-se averbado junto ao Registro de Imóveis, da seguinte forma: “onde funciona o Cine Teatro Planalto” possuindo uma área construída de 246,98 m² em um terreno de 936,00 m². Instalamos no prédio adquirido uma Agência Bancária, a qual passamos a ocupá-la...