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Pergunta: Gostaria de saber se podemos estipular um valor de multa contratual, ex: 3 aluguéis ou 01 aluguel? (M.J.R. – Curitiba, PR) Resposta: A multa contratual compensatória deverá ser de 3 (três) valores locativos, que é a multa genérica em analogia ao art. 38, § 2.º da Lei do Inquilinato, sob...
Pergunta: Contrato de locação de 30 meses, com vencimento em Novembro de 2005. O Locador pode pedir o imóvel antes do vencimento do contrato? Quando? Qual o procedimento a ser adotado? (P.I. – Viçosa, MG) Resposta: Nos termos do art. 4º da Lei 8.245/91, durante o prazo estipulado para duração do...
Pergunta: Citações sobre o advogado do réu, inclusive em execução, penhora, etc. Ocorre que tenho um processo como autor Condomínio Edifício (...) e o mesmo já encontra-se em execução, com penhora do apartamento; entretanto, houve citação na pessoa do advogado do réu, inclusive este ficou como depositário fiel da penhora....
Pergunta: Sobre validade ou não de procuração. Por compromisso particular de venda e compra de propriedade loteada, datado de 16 de maio de 1975, o Sr. A.C., houve por compra feita a C.C. e sua esposa, a Sra. N.P.C., o lote de terreno sob o nº Cinco, da quadra n.º...
Pergunta: Temos um empreendimento entregue em que o compromissário comprador de uma unidade autonoma está inadimplente com o condomínio. A administradora nos disse que, uma vez que não foi lavrada a escritura, eles vão acionar a incorporadora. Está correto? A incorporadora deve quitar as parcelas inadimplentes das despesas de condomínio?...
Pergunta: Em um contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura com cláusulas resolutivas, contendo um parcelamento de parte do valor de um imóvel em venda, pode constar um fiador e este também assinar sua responsabilidade nas Notas Promissórias correspondentes? Ou somente nas Notas Promissórias ? Ou tem que...
Pergunta: Quais são as consequências de retirar do contrato a seguinte cláusula: “Os locatários renunciam desde já, expressamente, o seu direito de luvas ou indenização oriunda da alienação do respectivo ponto comercial, pelo motivo dos locadores não exercer este direito para passar a posse do imóvel.” (T.I. – Passos, MG) Resposta:...
Pergunta: Quando o imóvel está na administradora de imóveis (imobiliária) para locação, está desocupado e ocorre um roubo da fiação deste imóvel, de quem é a responsabilidade: Da administradora (imobiliaria) que administra este o imóvel ou do proprietário do mesmo? (I.C. – Campo Grande, MS) Resposta: O administrador de imóvel...
Pergunta: Num prédio de condomínio houve uma pane elétrica na fiação do condomínio que sai do contador até a entrada dos apartamentos do condomínio. Esta pane afetou a instalação interna dos referidos apartamentos, causando sérios prejuízos: Pergunto: Os condôminos prejudicados devem ser indenizados por quem? Pelo condomínio ou pela CIA...
Pergunta: Estamos locando um imóvel residencial, contrato de 30 meses, para um cliente residente atualmente em outro país, o qual não conhece ninguém em nossa região; conseqüentemente não temos como pedir fiador para o mesmo. Pedimos a ele um depósito caução no valor de 12 meses de aluguel, depósito este...