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Pergunta: Um proprietário construiu um pequeno prédio de 10 apartamentos, alugando-os. Não fez incorporação para enonomizar INSS. Agora propõe que eu, corretor profissional, implante um Estatuto ou Regulamento de Condomínio, e ele haja como síndico. Pergunto: É possível? Quais seriam as possibilidades? Estaria fora da lei ou não? Quais os...
Pergunta: Numa locação comercial, cujo contrato é de 4 (quatro) anos, o locador não aplicou o primeiro Reajuste, mesmo previsto em contrato. Estando pelo locador, pergunta-se: 1. É possível passado o segundo Reajuste que foi aplicado, estando prestes a vencer o terceiro ano, aplicar o aumento retroativo que não foi...
Pergunta: Qual o envolvimento e responsabilidade de um LOCADOR que aluga uma área para que o locatário a explore como estacionamento de veículos, quando ocorra algum dano ou furto em um dos veículos lá estacionados e o Locatário não tenha condições de idenizar? O ônus é transferido ao Locador? Qual...
Pergunta: Trata-se de consulta sobre medidas a serem adotadas com relação a imóvel que possui duplicidade de matrícula junto ao Registro de Imóveis. Existem 3 matrículas independentes para três terrenos urbanos que remontam há mais de vinte anos. Acontece que, sobre essa área determinada, a loteadora implantou loteamento com data...
Pergunta: Qual a legislação ou outro meio Jurídico fora a convenção que dá direito ao condomínio fixar o número de pessoas em cada apartamento no aluguel por temporada? (O.D.P. – Recife, PE) Resposta: O Regimento Interno poderá conter cláusula fixando o número de pessoas em cada apartamento, evitando-se o superuso das...
Pergunta: Temos um contrato de locação residencial por 30(trinta) meses. O Locador vendeu o imóvel e o novo proprietário não quer continuar locando o imóvel atráves da imobiliária. Como o contrato vence somente em agosto de 2005 e consta do contrato a seguinte cláusula: “durante a permanência dos locatários indicados...
Pergunta: Renovando o contrato, deverá ser feito um novo laudo de vistoria, ou vale o primeiro laudo? (T.I. – Passos, MG) Resposta: Poderá ser utilizado o primeiro laudo, já que não houve entrega do imóvel pelo locatário e, desde que em cláusula contratual mencione que a vistoria realizada em tal data,...
Pergunta: Qual a diferença entre contrato comercial e contrato não-residencial? (T.I. – Passos, MG) Resposta: A Lei 8.245/91 unificou a regulação da locação residencial e não-residencial de prédios urbanos, nela incluída a antes denominada locação destinada a fins comerciais e industriais, ora acrescida da locação destinada a imóveis para sociedades civis...
Pergunta: Tendo um contrato no valor de R$ 60.000,00 - Sendo a entrada no valor de R$ 30.000 - 12 parcelas fixas e as 18 últimas com correção de 12% ao ano, mais IGPM mensal. Isto está dentro da lei? Qual a periodicidade permitida por lei para reajuste com IGPM...
Pergunta: O devedor de despesas condominiais pode participar de assembléia? Poderá votar e ser votado para o cargo no Corpo Diretivo? E se ele estiver devendo, mas efetuou acordo para pagar a dívida? Qual o procedimento em assembléia? Poderá inclusive ser candidato a Síndico? (D.J. P. – Santos, SP) Resposta: Nos...