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Pergunta: Em contrato de venda de lotes (loteamento), gostaria de incluir a garantia da alienação fiduciária - Lei 9.514/97. (L.S. – Blumenau, SC) Resposta: Sobre a utilização da garantia da alienação fiduciária em loteamentos, veja a seguir matérias publicadas no DLI, onde sugere um procedimento de formalização da venda e...
Pergunta: Quando há interesse do Condomínio em adquirir uma área vizinha ao prédio para construção de piscina e mais garagens, é possível apenas alguns condôminos aprovarem e averbarem nas suas unidades autônomas ou é preciso todos concordarem? Existe jurisprudência pertinente para este assunto? Sabemos que é necessário uma convocação para...
Pergunta: Quais as formas que permitem ao Poder Público comprar imóvel? Existe rubrica para pagamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Poder Público? E de corretor, existe? (J.M.O.S. – Manaus, AM) Resposta: Nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta...
Pergunta: Um inquilino está no imóvel há 5 anos, com contrato anual antigo e vencido. Quais são os direitos que o inquilino passa a ter, uma vez que o contrato, como já disse, está vencido? O que o locador deve fazer se quiser pedir o imóvel? Quais os direitos e...
Pergunta: Quando um cartório faz uma escritura de venda, recebendo as custas, inclusive o valor do registro e quando a escritura é levada para o cartório de registro, a mesma é rejeitada por falta de alguma certidão, cobrando as custas de aditamento. Quem é o responsável pelas custas? (M.D.S. –...
Pergunta: Quando a empresa nos entrega um apartamento, devidamente registrado no Cartório Registro de Imóveis, acompanha uma “Convenção de Condomínio”, a qual, também encontra-se registrada no Cartório de Imóveis. Esta Convenção tem validade ou simplesmente é uma minuta corriqueira, a qual fora preparada pela construtora, e posteriormente deverá ser assinada...
Pergunta: Resido em um prédio constituído de varanda. Por aprovação em Assembléia extraordinária, ficou autorizado aos proprietários o fechamento das varandas, seguindo o projeto aprovado. Discutiu-se também nesta mesma assembléia, de que seria expressamente proibida a colocação de cortinas, insulfilm, ou persiana, o que foi vastamente discutido, porém por...
Pergunta: No Registro de Imóveis está assim descrito: “Uma loja e duas vagas na garagem, medindo 145,12 e 33,95 m2 respectivamente e fração ideal 0,2127 e 0,0497 respectivamente”. Pode ser vendida somente a loja, ficando o vendedor com as vagas na garagem para si? (C.R.B. – Varginha, MG) Resposta: Para alienação...
Pergunta: Reflexos da Lei 10.931, de 03 de agosto de 2004, na Lei 6.015/73 (Registro Públicos), notadamente no que concerne às alterações dos artigos 212 e 213 do referido diploma legal. (N.C. – Natal, RN) Resposta: Com a alteração dos arts. 212 ao 214 da ‘LRP’ pela Lei 10.931/04, muitas novidades...
Pergunta: Há algum tempo li que saiu uma norma sobre certidão que deve ser pedida em caso de compra e venda de imóvel e que até então era dispensada. Entretanto não consigo me lembrar em que edição saiu. (M.R. – São Paulo, SP) Resposta: Qual o tipo de certidão dispensada? Veja...