BDI Nº.18 / 2006 - Perguntas & Respostas
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CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA – PRAZOS DE GARANTIA
Pergunta: Quais são as garantias que são dadas ao proprietário na compra de um imóvel. O que o Código Civil prevê e por quanto tempo o construtor tem que garantir uma obra? Qual o embasamento legal? (M.D. – Resende, RJ) Resposta: Conforme art. 618 do Código Civil “nos contratos •••