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Pergunta: Numa locação comercial pelo prazo de 01 ano, ofereceu o locatário pagar o aluguel total (12 meses) de forma antecipada, de vez que não possui outras garantias. Face ao disposto no art. 43, inciso III, da Lei do Inquilinato, existe a possibilidade de receber os aluguéis na forma proposta,...
Pergunta: Assinado um recibo, o pretenso comprador desistiu de adquirir o imóvel.Por precaução, o proprietário enviou telegrama (com cópia e aviso de recebimento) ao mesmo, para que comparecesse em local, dia e hora designados para receber a escritura e pagar o saldo do preço. O pretenso comprador não compareceu, mas...
Pergunta: Numa locação com prazo de 30 meses, quando do seu término o fiador não tem mais responsabilidade com as dívidas do locatário? O que fazer com contratos antigos de 12 meses e como proceder com os novos, se os inquilinos só alugam por um ano, e se recusam a...
Pergunta: Estando pelo locador, na qual propomos uma única ação, com dois pedidos: a) despejo por falta de pagamento e cobrança em face do inquilino; b) cobrança dos aluguéis em face do fiador. 1. Se caso desistirmos do pedido com relação ao fiador, é possível futuramente integrá-lo novamente no polo...
Pergunta: Alugamos um imóvel e após seis meses a locatária encontrou vários focos de cupim. A locatária fez levantamento em três firmas idôneas pedindo orçamento e laudo, ficando constatado que dentro das paredes, portas, conduites, tomadas, enfim, que todo imóvel está infestado pelos cupins. A locadora se nega a pagar,...
Pergunta: Num inventário houve um erro na partilha. Quem faleceu foi o esposo. Tinha quatros filhos, sendo que os três primeiros eram fruto de um primeiro casamento e o quarto filho comum. Esse quarto filho é o único da esposa. Na partilha foi atribuído ¼ da nua propriedade para cada...
Pergunta: No condomínio composto de 24 apartamentos - com áreas iguais -, houve vazamento e infiltração de água pelo telhado do prédio e atingiu um apartamento. Imediatamente o síndico contratou firma especializada que efetuou o serviço. O valor do serviço e materais importou em R$ 2.400,00. Pergunto: o apartamento atingido...
Pergunta: Qual o dispositivo legal para o Registro de Imóveis impugnar escritura em que não há qualificação e assinatura na escritura da mulher do adquirente, outorgado comprador, constando apenas o nome e o regime de casamento da comunhão universal de bens do casal, e só o marido assinou, adquirindo? (E.F....
Pergunta: Estando pelo locador, em um contrato de locação que pretendo inserir uma cláusula no sentido de obrigar o inquilino a averbar na matrícula do imóvel do fiador o contrato de locação no prazo de dois meses, sob pena de rescisão contratual. Esta cláusula é válida? É possível averbar o...
Pergunta: Assunto: Contrato de locação por prazo determinado - Deixou o imóvel após o prazo - Aluguel quitado dos 12 meses - Não deixou o imóvel como recebeu - Tem contas a pagar - Não fez rescisão. Histórico: O contrato teve início em 15/11/2003 e deveria ter seu término em...