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Pergunta: Qual é o artigo que deve constar na procuração para que o outorgante transmita poderes para vender, ceder, transferir, etc, tal imóvel e para o procurador poder agir também em causa própria. Meu cliente está comprando um imóvel, com dívida na caixa economica e está fazendo um contrato particular...
Pergunta: O contrato de locação por temporada é somente para imóvel residencial ou pode ser feito também para imóvel comercial? Ex. Alugar uma sala comercial na praia. Que tipo de contrato de locação se aplica a esta situação? (O.C.S. – Araranguá, SC) Resposta: Nos termos do art. 48 da Lei do...
Pergunta: Estou intermediando a venda de um imóvel pertencente a pessoa jurídica. Fiz levantamento da empresa e ela tem uma dívida de grande monta com o Estado. Com outros credores parece estar bem; levei ao conhecimento do comprador que encarregou seu advogado, de confiança, que fosse até a sede da...
Pergunta: Atuando pelo proprietário, o inquilino deixou de pagar o aluguel no vencimento, acarretando a propositura da ação de despejo. Pergunto: 1 - A mencionada ação pode cumular o pedido de despejo por falta de pagamento e infração contratual por não ter pago o aluguel? 2 - É possível cobrar...
Pergunta: Quais as obrigações quanto ao pagamento de despesas inclusas na locação, como ex. seguro, luz, água, condomínio, etc... Em especial referente ao seguro, qual a lei que reza a obrigação ao locatário para pagamento do mesmo e quais as situações em que se permitem tal cobrança, e também se...
Pergunta: Meu cliente possui um loteamento aprovado e registrado no ano de 1.979, sem contudo ter efetuado qualquer tipo de melhoramento urbano, ou seja, água, luz, esgosto, asfalto,etc. A Prefeitura está efetuando os lancamentos de IPTU, desde então. É possível a descaracterização do lancamento de IPTU, em vista da falta...
Pergunta: Administro um condomínio tipo shopping, e ultimamente, em uma unidade que explora o ramo de bar/lanchonete, tem tido como cliente um casal que leva uma criança de aproximadamente 6 anos e ao chegarem, passam a consumir as mercadorias, deixando a referida criança solta no hall, aonde a mesma fica...
Pergunta: Na rescisão contratual de um cômodo comercial, onde no laudo de vistoria a pintura externa consta “em bom estado (suja)”, e o inquilino pintou o letreiro na mesma, ele é obrigado a pintá-la conforme a cor anterior à locação? (T.I. – Passos, MG) Resposta: Se a pintura externa estava suja...
Pergunta: Hipoteca parcial pode ser feita em imóvel rural? (J.C. – Icaraima, PR) Resposta: Para gravar hipotecariamente parte de um imóvel, o mesmo deverá ser desmembrado da inscrição principal e registrado em folha independente, com matrícula própria. Para possibilitar a “hipoteca parcial” de imóvel rural divisível há que, primeiramente, promover...
Pergunta: Ascendente que incorpora seus imóveis em sua própria firma, e posteriormente faz a doação total das cotas desta firma a descendentes ainda na vigência do Código Civil de 1916. Pergunta: Em uma eventual ação de anulação de doação inoficiosa dessa transferência, qual seria o prazo decadencial, e qual seria...