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O DLI nº 18/2006, páginas 27/28, traz uma pergunta, e a resposta foi a de que o prazo prescricional para a propositura de ação visando a anulação de venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes é de dez anos (art. 205 do CC). Com a devida...
Pergunta: Um condômino efetuou depósito em conta corrente do condomínio de valor relativo a uma cota condominial, cujo pagamento deveria ter sido efetuado através de boleto bancário. O depósito não identificado foi colocado no balancete como crédito não identificado e a unidade correspondente mencionada como crédito a receber. O...
Pergunta: No caso de um contato de locação comercial por tempo indeterminado que teve origem sob a égide da lei anterior à Lei 8245/91, em que o locador propõe ação de despejo por denúncia vazia, pergunto: 1. O locador deverá seguir o rito da lei anterior? 2. Atuando pelo locatário,...
Pergunta: Um corretor vê no mercado um pequeno prédio inacabado , com salas que darão para locações e mais alguns apartamentos. O mesmo fica interessado em propor parceria para o proprietário, oferecendo-se para investir temporariamente, fazendo os acabamentos faltantes. Em troca, ganha preferência em ser contratado para a gestão...
Pergunta: Um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural pode ser aditado com objetivo de substituir os compradores por outros compradores, ou seja, mudar a pessoa que adquiriu o imóvel por outra? Qual a fundamentação legal? Exemplo: Quem comprou o imóvel foi Francisco e...
Pergunta: Posso, no aluguel mensal do inquilino, acrescentar o valor da taxa de pintura, para que quando ele sair a administradora tenha já o dinheiro para fazer a pintura da casa ou do apartamento locado, ou tenho que deixar só para o término do contrato o recebimento deste...
Pergunta: Doutrina e jurisprudência sobre a seguintes questão: Há alguma legislação ou jurisprudência que proíba ou impeça de o bem penhorado ser levado a praça de leilão público, via processo de execução, mais de duas vezes, ou seja, foi indeferido o requerimento de ser levado a praça o bem penhorado...
Pergunta: O locatário não usou cortinas no apartamento locado. Após desocupar o imóvel, o proprietário quer cobrar a manutenção do piso, alegando que o mesmo estragou com o sol, devido a falta de cortina. É correto cobrar do locatário? (I.M. – Indaial, SC) Resposta: Pode-se analisar este caso raro, à luz...
Pergunta: Se possível, peço a gentileza que me sejam respondidas as questões abaixo, acerca de incorporação e instituição de condomínio. Síntese da situação: Nos termos do art. 33 da lei 4591/64, “o registro da incorporação será válido pelo prazo de 120 dias, findo o qual, se ele ainda não houver...
Pergunta: Pode ou não ser levado a 3ª e 4ª praças de leilão público o bem penhorado que já foi a leilão na 1ª e 2ª praças, sem obter licitante ou resultou negativa as duas praças, prosseguindo o processo com pedido de adjudicação do bem pelo valor do crédito, que...