Aguarde, carregando...
Pergunta: É obrigatório constar no termo de liberação de caução o valor do aluguel? (F.V. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 248 da Lei de Registros Públicos (6.015/1973) o cancelamento somente declarará o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi feito. Cancelando-se...
Pergunta: Um condomínio (flat) e uma pessoa jurídica firmaram contrato de locação de uma loja no prédio, pelo período de 02 (dois) anos a partir de 1.999. A locação está atualmente em vigência por prazo indeterminado desde 2001. O locador enviou notificação para desocupação do imóvel no prazo de 30...
Pergunta: Nós emitimos boleto bancário para alguns clientes pagarem o aluguel mensal pelo banco e incluímos os encargos do banco e correio como taxa de cobrança. Os clientes estão alegando que a cobrança dessa taxa é indevida, pois os encargos são somente nossos e não devemos repassar para os clientes;...
Pergunta: Na ação de cobrança de despesas de condomínio, quem deve ficar na posição de réu - aquele que está na certidão de registro de imóveis ou aquele que está recebendo as despesas mensais e é como proprietário do apartamento/imóvel? E quando o nome de quem recebe as despesas mensais...
Pergunta: É possível interpor execução numa ação de débitos condominiais, ou somente ação monitória. Qual o título hábil? (A.F.S. – São Paulo, SP) Resposta: A cobrança das despesas, pelo condomínio, se faz pelo rito sumário, nos termos do art. 275, II, “b”, do Código de Processo Civil. Entretanto, veja jurisprudência sobre...
Pergunta: O vencimento dos aluguéis é no último dia útil do mês vencido e os encargos no início do mesmo mês; em outras datas as despesas de condomínio, IPTU e Taxa de Lixo. É aconselhável a emissão de um boleto de cobrança para cada pagamento a ser feito pelo locatário?...
Pergunta: Pelo Novo Código Civil (artigo 1.345) o adquirente responde por débitos (juros, multas) do alienante de unidade para com o condomínio. Diante dessa premissa, é necessário exigir a prova de quitação condominial na lavratura das escrituras públicas de venda e compra? A declaração expressa de conhecimento do teor citado,...
Pergunta: Matérias sobre locação em shopping center, pricipalmente sobre a cláusula “intuito personae” que estabelece condições para transferência de cessão, que varia de seis a vinte alugueres. O locatário, pessoa física ou jurídica deve permanecer durante o contrato de locação, não podendo vender a sua cota da sociedade locatária....
Pergunta: Construí uma casa em um lote e o vizinho que mora no lote ao lado já havia construído o muro na divisa. Recentemente ele fez reformas em sua casa e danificou parte do muro, e diz que não é obrigação dele pagar o conserto, pois havia construído...
Pergunta: Pode ser lavrada escritura de venda de imóvel de pessoa jurídica, quando a certidão do INSS está válida, e a da Receita Federal está vencida? A empresa tem como objetivo social a compra e venda de imóveis, além de outros que não são exclusivamente aqueles constantes da instrução do...