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Pergunta: O mandatário de uma procuração, com poderes para vender um imóvel, pode representar o mesmo mandante em posterior escritura de re-ratificação, a fim de corrigir o estado civil do mandante? OBS.: A procuração não contém poderes específicos para re-ratificar, mas também não há proibição para tal....
Pergunta: Um apartamento está com dívidas de IPTU. Existe um proponente para arrematar o imóvel. Existe possibilidade de arrematação por proposta, sem que haja a designação de hasta pública (praça) para alienação judicial do imóvel? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 700 e §§, do Código de...
Pergunta: O proprietário de um imóvel encontra-se inválido (moribundo). Sua esposa pretende vender o referido imóvel, objetivando pagar despesas médicas e hospitalares. O casal possui uma prole de 8 filhos, entre os quais os cônjuges dos que são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, antes da vigência do...
Pergunta: Em uma Associação de moradores, foi elaborado um estatuto, e em um artigo foi previsto que cada unidade tinha como obrigação de pagamento da taxa mensal. Um dos associados, empreendedor, remembrou duas unidades dentro do loteamento e nela edificou 6 unidades distintas. A partir daí a associação passou a...
Pergunta: Estando pelo locador que pretende locar um imóvel comercial. O locatário será uma pessoa jurídica, cujos sócios são proprietários de um imóvel e estes serão os fiadores. Pergunto: 1. É possível que o locatário seja também o fiador? 2. Quais as vantagens e desvantagens para o locador neste procedimento?...
Pergunta: É obrigatório constar no termo de liberação de caução, o valor do aluguel? (F.V. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 248 da Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 –, O CANCELAMENTO somente declarará o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi...
Pergunta: Estando numa relação locatícia comercial em que o fiador vem a falecer. 1 - Qual a repercussão para o locador e para o locatário? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Resposta: O LOCADOR ficaria sem garantia ampla para a locação e deverá exigir do locatário a apresentação de novo fiador ou...
A respeito da consulta publicada com o título acima no DLI nº 31/2006, recebemos de um de nossos leitores as seguintes observações: Li a matéria publicada no Boletim de Direito Imobiliário de nº 31/2006, pág. 25, com o título DOAÇÃO A MARIDO E MULHER COM O DIREITO DE ACRESCER e...
Pergunta: Em um contrato de locação com o prazo indeterminado, o locatário faleceu e o cônjuge veio pagar o aluguel. O recibo de aluguel pode ser em nome do cônjuge, embora o contrato esteja em nome do falecido? O cônjuge deseja continuar no imóvel. É necessário fazer um novo contrato...
Pergunta: Após uma venda de imóvel com débito de condomínio, a dívida é do ex-proprietário ou do novo proprietário? (L.E.F.A. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Nos termos do art. 1.334, § 2º do Código Civil, são equiparados aos proprietários, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos...